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Cuiabá

STF reconhece autonomia da Prefeitura de Cuiabá para decidir regras durante pandemia

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A Prefeitura de Cuiabá obteve deferimento de liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em uma reclamação que contestava a invasão de competência do Poder Judiciário sobre o Executivo municipal no âmbito das decisões a serem tomadas diante da pandemia de Covid-19. “Pelo exposto, em juízo de estrita delibação e sem prejuízo de melhor análise da causa pelo eminente Relator, concedo a tutela de urgência para suspender a decisão de origem”, diz trecho da decisão, proferida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, na quarta-feira (30).

Com isso, a Suprema Corte reconheceu que o prefeito Emanuel Pinheiro tem autonomia para determinar, com base em dados técnico-científicos, as regras de biossegurança que devem ser adotadas na Capital, durante o período de pandemia e que o Município não está subordinado ao Governo Estadual, ou seja, está garantida a separação de poderes e autonomia dos entes federativos. 

Em 22 de junho, o juiz José Luiz Leite Lindote, da Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande, determinou quarentena coletiva obrigatória em Cuiabá e Várzea Grande por duas semanas, atendendo ao pedido do Ministério Público Estadual (MPE). A mesma decisão foi tomada pelo magistrado outras três vezes, sem levar em consideração os pedidos do prefeito Emanuel Pinheiro para avaliar os dados técnicos fornecidos pelo Comitê de Enfrentamento à Covid-19.

Além da quarentena coletiva obrigatória, a decisão do juiz José Lindote determinou que Cuiabá seguisse o que está previsto no Decreto Estadual nº 522/2020 e suas alterações. Por conta disso, a quarentena coletiva obrigatória não perdura mais na Capital desde a última sexta-feira (24), quando o Executivo estadual publicou o Decreto nº 573/2020, liberando a abertura das atividades econômicas não essenciais nos municípios que apresentam classificação de risco alto, situação em que Cuiabá se encontra desde o último dia 23. 

Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli destacou que ao determinar que o Município se submetesse às normas ditadas pelo Governo do Estado, o juiz de primeiro grau contrariou o que já foi deliberado pela Suprema Corte em março deste ano, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6341, que garante a todos os entes federativos a competência para dispor sobre medidas de biossegurança durante a pandemia, desde que embasados em dados técnicos e de acordo com as especificidades.

“Como se pode observar, o juízo de origem considerou que o Decreto Municipal deveria prevalecer apenas no que não conflitasse com sua decisão ou com o Decreto Estadual nº 522/2020, criando, assim, uma ordem de hierarquia entre os comandos de uma e outra norma dos entes federativos, o que, salvo melhor juízo, destoa do quanto decidido nos autos da ADI nº 6341 (no bojo da qual, repise-se, a título de essencialidade dos serviços, restou definida a competência legislativa de todos os entes no âmbito de suas respectivas atribuições constitucionais)”, diz trecho da decisão.

Além disso, o presidente da Suprema Corte ressaltou que o juiz de primeiro grau, ao afirmar que “os decretos editados nem de longe se enquadram nas Normas Científicas e do Decreto Estadual”, não demonstrou o porquê os critérios técnicos adotados pelo Estado estariam em posição de maior evidência científica do que os utilizados pelo Município em seu decreto, ou seja, não houve fundamentação apta a justificar a prevalência de uma norma sobre outra.

O prefeito Emanuel Pinheiro comemorou o deferimento da liminar, pois esta corroborou o que ele já vinha apontando há mais de um mês: que o Executivo municipal tem autonomia para tomar as decisões acerca do ordenamento municipal, funcionamento de serviços essenciais e não essenciais, restrição de horários de atividades e do transporte público, entre outros. No entanto, destaca que o Decreto municipal nº 8.020 segue valendo, ou seja, os estabelecimentos comerciais e a população em geral devem seguir as regras que vigoram atualmente.

 

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CCJR analisa oito projetos durante reunião ordinária

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá se reuniu ordinariamente na manhã desta quarta-feira (23), para deliberar sobre os pareceres aos processos legislativos que constavam em pauta.

Dentre eles, a Mensagem do Executivo Nº 046/2020 que dispõe sobre as razões do veto total ao projeto de lei de autoria do vereador Ricardo Saad (PSDB), que trata da obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre o dever legal de comunicação às autoridades competentes de casos de estupro e assédio sexual. O veto recebeu parecer contrário da comissão.

Sob a relatoria do vereador Wilson Kero Kero (Podemos), recebeu parecer favorável, o processo nº 330/2020 de autoria do vereador Chico 2000 (PL) que dispõe sobre a nomenclatura da Associação de Moradores do Bairro Parque Residencial, passando a denominar “Centro Comunitário Sócio-Cultural de Múltiplo Uso Almirindo da Silva”.

Receberam parecer contrário pela sua aprovação, o processo nº 037/2020 que dispõe sobre a aplicação do valor remanescente do duodécimo exclusivamente na saúde municipal, de autoria do vereador Adilson Levante (PSB) o processo nº 043/2020 que dispõe sobre a dispensa do pagamento do serviço funerário municipal aos usuários que comprovem a doação de órgãos do parente ou familiar da pessoa sepultada e o processo nº 219/2020 que estabelece critério de isenção na cobrança nos estacionamentos próximos de hospitais públicos e privados na Capital.

Sob a relatoria do vereador Lilo Pinheiro (PDT), receberam pareceres favoráveis os processos nº 337/2020 que institui o Dia Municipal do Vendedor de Comida de Rua, de autoria do vereador Dilemário Alencar (Podemos) e nº 348/2020 que concede Título de Cidadania Cuiabana ao Tenente Coronel PM/MT Cesar Augusto de Camargo Roverei, de autoria do vereador Clebinho Borges (PSD).

Já o processo nº 245/2020 de autoria do vereador Mário Nadaf (PV), que dispõe sobre a exigência para testagem periódica na rede pública e privada para detecção da Covid-19, recebeu parecer contrário pela sua aprovação.

Os pareceres da CCJR serão submetidos à apreciação e votação dos parlamentares nas próximas sessões plenárias da Casa de Leis.

Jean Estevan / Câmara Municipal de Cuiabá

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Comissões permanentes fazem reunião conjunta para analisar projetos da área da educação

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Na manhã desta quarta-feira (23), os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão Educação, Ciência e Tecnologia (CECT) participaram conjuntamente de uma reunião ordinária, com objetivo de analisar e principalmente esclarecer os 10 projetos que se encontram na Casa de Leis voltados diretamente para o setor da educação em Cuiabá.

Presidiram a reunião o presidente da CECT, vereador Luis Claudio (Progressistas) e o vereador Lilo Pinheiro (PDT), presidente da CCJR. Participaram ainda, o assessor jurídico da Secretaria Municipal de Educação, José Roberto, a técnica de alimentação escolar Thaiza Moshage, professora Jane Regina Silva da Costa de Programas e Projetos, Feliciana Cunha Figueiredo, coordenadora de legislação, Geraldo Grossi Junior, assessor de gabinete, Zileide Lucinda dos Santos, coordenadora técnica de ensino e também o vereador, Mario Nadaf (PV), que é vice-presidente da CECT.

O assessor de gabinete Geraldo Grossi, no uso da sua fala agradeceu a Câmara Municipal de Cuiabá, por ouvir o setor antes mesmo que os projetos comecem a ser analisados na Casa. “Parabenizamos pela consulta dos técnicos, como forma até mesmo de respeito com os profissionais, mesmo antes da analise inicial dos projetos de lei, já que são de suma importância para toda sociedade cuiabana”, disse Grossi.

Entre os projetos analisados, constava o nº 447/19 de autoria do vereador Adevair Cabral (PTB), sobre a inclusão de campanhas de conscientização sobre doação de órgãos e transplantes nas escolas da rede municipal, o projeto nº 776/19, de autoria do vereador Dilemário Alencar (Podemos), sobre a inclusão da temática contra a violência às mulheres no currículo escolar das unidades escolares de ensino, no âmbito da capital,e o projeto nº 1.081/19, do vereador Diego Guimarães (Cidadania).

Marcella Magalhães / Câmara Municipal de Cuiabá

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Cuiabá

A Comissão de Amparo à Criança, Adolescente e pessoas com Deficiências realiza reunião ordinária nesta sexta

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A Comissão de Amparo à Criança, Adolescente e pessoas com Deficiências realizou nesta manhã de sexta-feira (18), reunião ordinária, onde discutiram três projetos de lei do legislativo.
Os processos tiveram pareceres favoráveis e agora segue para votação em plenário, foram eles os projetos de lei de autoria do vereador Lilo Pinheiro (PDT), sobre o passe livre cultural que garante acesso gratuito em eventos socioculturais às pessoas com deficiências, revogando a lei nº 5.634 de 21 de janeiro de 2013, projeto de lei de autoria do vereador Felipe Wellaton (Cidadania), sobre a implantação da modalidade de terapia assistida por animais no âmbito do município de Cuiabá.
E também foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Marcelo Bussiki, para área de educação, onde determina às creches e berçários (públicos e particulares), a contatarem os pais de crianças após breve conferência das crianças ausentes (sem motivo conhecido).

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