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Supremo invalida lei de Alagoas que obriga Detran a comunicar vencimento de CNH

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Supremo invalida lei de Alagoas que obriga Detran a comunicar vencimento de CNH

Na sessão desta quarta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma de Alagoas que determina que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AL) notifique o titular de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sobre a data de vencimento da validade do documento com 30 dias de antecedência. A análise da questão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4945, julgada procedente pelo Plenário.

A ação foi ajuizada pelo governo de Alagoas contra a Lei estadual 7.092/2009. A norma previa, ainda, que as despesas resultantes do procedimento “correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”. O governo alegava que, conforme o artigo 22, inciso XI, da Constituição da República, a União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte. Outro argumento foi o de que caberia ao Poder Executivo a iniciativa de lei para a criação e a organização de entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta.

No julgamento de hoje, o Plenário seguiu o voto do relator da ADI, ministro Marco Aurélio, no sentido da inconstitucionalidade formal da lei alagoana.

EC/AD

02/05/2013 – Governo de AL questiona lei que obriga Detran a comunicar vencimento de CNH

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Negado pedido de indenização a Mato Grosso por arrecadação em área que anteriormente era de Goiás

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Negado pedido de indenização a Mato Grosso por arrecadação em área que anteriormente era de Goiás

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Ação Civil Originária (ACO) 726, em que o Estado de Mato Grosso pedia a restituição de R$ 470,5 milhões, além de juros e correção monetária, referentes à arrecadação de tributos pelo Estado de Goiás em área de litígio entre as duas unidades da federação.

O relator aponta que o STF, ao julgar a ACO 307, em 2001, fixou as nascentes mais altas do Rio Araguaia como ponto limítrofe entre os dois estados, devolvendo a Mato Grosso uma área que estava no território goiano, mas não conheceu do pedido de indenização requerido pelo governo mato-grossense.

Na ACO 726, o Mato Grosso acusava o governo goiano de enriquecimento ilícito em razão do montante recolhido antes da decisão do Supremo pelos contribuintes sediados na área, incluindo as verbas federais transferidas. Afirmava que a interferência de Goiás se consolidou após a invasão de um destacamento da Polícia Militar de Rio Verde (GO) à Fazenda Taquari, localizada em território mato-grossense.

Requisitos

O ministro Gilmar Mendes não verificou dois requisitos para a comprovação de enriquecimento ilícito: a prova de enriquecimento de Goiás e o nexo de causalidade entre esse fator e o empobrecimento de Mato Grosso.

Segundo o relator, até a alteração das divisas, Goiás exercia a autoridade sobre aquele território e praticava todos os atos e serviços públicos necessários para prevalecer o seu poder estatal, além de realizar investimentos públicos no Município de Mineiros. Assim, durante esse período, foi custeado pelos impostos e taxas (inclusive nas serventias judiciais ou extrajudiciais, como os Cartórios de Registro de Imóveis), “merecendo, consequentemente, ser mantida a arrecadação da época”, assinalou.

De acordo com o relator, o governo de Mato Grosso deveria ter, a seu tempo e modo, realizado o lançamento tributário e procedido à cobrança dos tributos que entendia lhe serem devidos, deixando ao Poder Judiciário a incumbência de decidir sobre a bitributação. A seu ver, devido à possibilidade de decadência da demanda, o estado não poderia ter permanecido inerte nem poderia, agora, buscar reparação sob alegação de empobrecimento indevido e enriquecimento ilícito de Goiás.

Decisões judiciais

O ministro Gilmar Mendes frisou ainda que há decisões definitivas do Judiciário dos dois entes federativos sobre questões possessórias envolvendo imóveis rurais situados dentro da área abrangida pela decisão proferida na ACO 307. Segundo o relator, não possível haver uma retroação ao marco requerido pelo Estado de Mato Grosso, tendo em vista as “repercussões infindáveis” sobre a validade dos atos praticados tanto pelo Estado de Goiás quanto por particulares em negócios jurídicos relativos às propriedades existentes na área subjacente às nascentes mais altas do Rio Araguaia.

Na decisão, o relator condenou o Estado de Mato Grosso a pagar aos procuradores do Estado de Goiás a quantia de R$ 30 mil reais a título de honorários advocatícios.

RP/CR//CF

17/6/2004 – Mato Grosso ajuíza ação no STF contra Goiás para pedir restituição de R$ 470,5 milhões

23/11/2001 – Mato Grosso vence disputa por território com Goiás no Supremo

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF

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Fórum de Conciliação Virtual permite retomada do trâmite de ações contra a Caixa 

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Os Centros Judiciários de Resolução de Conflitos (Cejuscons) de Porto Alegre, Erechim, Pelotas, Passo Fundo e Canoas aderiram ao uso do Fórum de Conciliação Virtual (FCV) para tratar especialmente de ações revisionais e indenizatórias. Ambas as matérias eram tratadas exclusivamente por meio presencial e, a partir da Resolução nº 314 do Conselho Nacional de Justiça, estão em trâmite virtualmente.

Os processos de matéria revisional são aqueles em que clientes do banco pedem revisão dos contratos para rever cláusulas com o objetivo de afastamento de juros sobre juros ou redução do valor de prestações, por exemplo. Já as ações indenizatórias são aquelas em que o indivíduo busca indenização por dano moral ou dano material causados, em tese, pelo banco.

Resultados iniciais em Porto Alegre

As ações são tratadas entre as partes e a Caixa Econômica Federal (CEF). Inicialmente, a CEF indicou oito ações revisionais com possibilidade de acordo. No Cejuscon de Porto Alegre, há sete processos revisionais ou indenizatórias em negociação e outros quatro com sentença homologatória de acordo. Outros 24 processos estão no FCV aguardando proposta da Caixa e quatro ainda devem ingressar no Fórum. 

Conciliação na 4ª Região

De março a maio, período da vigência do regime de teletrabalho, houve 306 audiências de conciliação na 4ª Região da Justiça Federal. O Paraná foi o estado com maior número de sessões do gênero – 147, predominando as de indenização por dano moral. Nos três estados da região, as matérias com maior número de sentença de conciliação são relativas a pedidos de auxílio-doença previdenciário, seguro-desemprego e aposentadoria por invalidez.

Fonte: TRF4

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Confira a pauta da sessão do TSE desta quinta-feira (4)

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A partir das 10h desta quinta-feira (4), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se reúne para mais uma sessão de julgamentos por videoconferência.

Entre os processos previstos para serem analisados, estão três consultas, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, que tratam da possibilidade de realizar convenções partidárias por meio virtual para escolha de candidatos às Eleições 2020. As consultas foram apresentadas por parlamentares que indagam, por exemplo, se apenas o envio da ata pela agremiação partidária à Justiça Eleitoral seria suficiente para atender às exigências da lei.

Na sessão jurisdicional, os ministros devem analisar um recurso da deputada estadual Maria Valdina Almeida, eleita em 2018 no estado de Sergipe. Ela busca reformar decisão do Tribunal Regional Eleitoral estadual que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) por uso indevido dos meios de comunicação social e abuso do poder econômico que supostamente teria favorecido seu adversário na campanha, Adilson Jesus Santos. Em decisão monocrática, o ministro Sérgio Banhos, relator do caso, negou seguimento ao recurso.

Há ainda na pauta um recurso do deputado estadual Glalbert Nascimento Cutrim, eleito em 2018 no Maranhão. Ele alega omissões na decisão colegiada do TSE que manteve a desaprovação da sua prestação de contas. Ele também pede que sejam reconhecidas as omissões para aprovar suas contas, considerando as peculiaridades regionais do estado do Maranhão, a boa-fé exibida pelo candidato e a suficiência da documentação juntada para permitir o exame das contas. O relator é o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Os advogados que pretendam fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE, com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis no canal para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta quinta-feira (4). A pauta está sujeita a alterações.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

CM/LC, DM

Processos relacionados: CTA 0600460-31, CTA 0600413-57, CTA 0600479-37, RO 0601590-31 e Respe 060019478

Fonte: TSE

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