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Sustentações orais nas sessões presenciais poderão ser feitas por videoconferência

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Sustentações orais nas sessões presenciais poderão ser feitas por videoconferência

Os advogados e procuradores podem se inscrever para realizar sustentação oral por videoconferência nas sessões presenciais das Turmas e do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Para isso, deverão se inscrever usando o formulário eletrônico até 48 horas antes do dia da sessão.

Após o envio da inscrição, as assessorias do Plenário e das Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo STF.

A possibilidade de advogados e procuradores realizarem sustentação oral por meio de videoconferência foi autorizada pela Emenda Regimental 53/2020, aprovada pelos ministros em sessão administrativa realizada em 18/3.

Os interessados deverão enviar o formulário preenchido e assinado digitalmente. 

Fonte: STF

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (6)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (6)

Revista Justiça
O programa traz as principais informações sobre as medidas adotadas pelo Governo Federal que beneficiam as empresas durante a pandemia do Coronavírus. Fala, ainda, dos possíveis riscos dos treinos online, adotados por pessoas que buscam fugir do sedentarismo durante o isolamento social. O quadro “Finanças” mostra como planejar o orçamento familiar diante da possibilidade de redução de salários e jornada de trabalho ou de desemprego. Discutiremos ainda a MP 936/20, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e um resumo das atividades do Congresso Nacional, como a aprovação da proposta que regulamenta emendas impositivas e facilita gastos contra a Covid-19. No quadro “Por Dentro do STF”, o ministro Marco Aurélio Mello comenta a pauta de julgamentos desta semana na Suprema Corte e outros assuntos. Segunda-feira, às 8h.
 
A Hora do Maestro
O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta segunda-feira, obras de Luiz de Freitas Branco. Segunda-feira, às 13h e às 20h.
 
Justiça na Tarde
O programa discute as medidas trabalhistas adotadas pela Medida Provisória 936/20, a alteração de atendimento nos órgãos ambientais por causa da pandemia do coronavírus e os ajustes no calendário escolar. Segunda-feira às 14h05.
 
Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica.

Fonte: STF

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Ministro julga inviável ação do PDT contra suspensão de prazos do Enem 2020

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Ministro julga inviável ação do PDT contra suspensão de prazos do Enem 2020

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 673, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pedia a suspensão imediata de parte do calendário do Exame Nacional do Ensino Médio de 2020 (Enem 2020) em razão do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do novo coronavírus. Para o relator, a ação escolhida não é o meio processual adequado para o questionamento.

O calendário prevê para abril e maio as inscrições, justificativas de ausência no Enem 2019, solicitações de isenção da taxa de inscrição e recursos de eventual indeferimento. O PDT argumentava que a implementação do calendário sem a observância da circunstância excepcional que interditou o ano letivo das escolas e das desigualdades regionais da população teria repercussão prejudicial sobre o acesso ao ensino superior, em violação ao princípio da isonomia, entre outros preceitos.

Outro meio eficaz

Na análise do caso, o ministro Luiz Fux considerou a ADPF inviável por entender que existem outros meios eficazes para a resolução da controvérsia, como o mandado de segurança. Segundo ele, esse instrumento deve ser utilizado de forma excepcional e subsidiária, conforme precedentes do STF, de modo a não banalizar a ação constitucional e impedir o controle de constitucionalidade exercido pelos demais tribunais.

Fux assinalou que outras ações (ADPFs 41 e 450) que questionavam editais também não foram conhecidas pelo Supremo. Para o ministro, atos do poder público não podem ser questionados de forma irrestrita e genérico por meio da ADPF, sob pena de se legitimar uma “judicialização excessiva e universal”.

EC/AS//CF

2/4/2020 – PDT pede ao STF suspensão de prazos do Enem 2020

Fonte: STF

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Suspenso ato do Tesouro Nacional que impedia SP de obter empréstimo para ações de combate ao novo coronavírus

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Suspenso ato do Tesouro Nacional que impedia SP de obter empréstimo para ações de combate ao novo coronavírus

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou ato da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que suspendeu a Capacidade de Pagamento (Capag) do Estado de São Paulo, impedindo o governo estadual de obter novos empréstimos e financiamentos com a garantia da União. Na decisão, o ministro afirma que o Tesouro descumpriu a medida liminar deferida na Ação Civil Originária (ACO) 3363, que suspendeu por 180 dias o pagamento de parcelas da dívida do estado para destinar recursos para o combate ao novo coronavírus. Ele determinou que, em 48 horas, a União informe por que descumpriu a decisão anterior.

No pedido ao STF, o governo estadual afirma que, para suspender a Capag, o Tesouro alegou que, ao pedir a suspensão do pagamento das parcelas, o estado teria admitido a impossibilidade de cumprir com suas obrigações financeiras em razão da elevação dos gastos com saúde e da redução das receitas provocada pela pandemia da Covid-19. O estado afirma que os atos paralisaram pedidos de empréstimos de mais de R$ 4 bilhões, incluindo um financiamento junto ao BIRD (Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento) no valor de US$ 100 milhões, para medidas de combate ao coronavírus.

O relator destacou que a decisão liminar na ACO 3363 foi expressa ao afastar a situação de inadimplência e ao estabelecer que não fossem aplicadas as penalidades previstas nos contratos. “Assim, resta claro que a alteração na “Capacidade de Pagamento do Estado” se deu em total afronta ao que foi determinado na liminar, ocasionando ainda, por consequência, o rebaixamento da Nota do Estado, segundo dados do Tesouro Nacional Transparente”, afirma o ministro.

A chamada Capag apura a situação fiscal dos estados e municípios que querem contrair novos empréstimos com garantia da União, com o objetivo de avaliar se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional.

De acordo com o governo paulista, além do financiamento para combate ao coronavírus, foram paralisadas as análises de outros quatro empréstimos: US$ 550 milhões junto à Corporação Andina de Fomento para expansão da linha verde do metrô; US$ 100 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para projetos de desenvolvimento sustentável no litoral paulista; US$ 79,9 milhões junto ao BID para recuperação do Tietê; e R$ 300 milhões junto à Caixa Econômica Federal para reservatório de amortecimento do Jaboticaba.

PR/AS//EH

Fonte: STF

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