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TRF4 concede habeas corpus a dono do Grupo Petrópolis

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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu por unanimidade ontem (11/12) habeas corpus ao empresário Walter Faria, dono do Grupo Petrópolis. Ele estava preso preventivamente desde o dia 5 de agosto por decisão proferida pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) no âmbito da 62ª fase da Operação Lava-Jato. Faria terá que pagar fiança no valor de R$ 40 milhões e usar tornozeleira eletrônica. O executivo também fica proibido de deixar o país sem autorização judicial.

Walter Faria é investigado por lavagem de dinheiro em um esquema de pagamento de propina da empreiteira Odebrecht. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o Grupo Petrópolis teria auxiliado a Odebrecht a pagar os valores por meio da troca de reais no Brasil por dólares em contas no exterior. As investigações ainda apontam que Faria teria utilizado um programa de repatriação de recursos de 2016 para trazer ao Brasil cerca de R$ 1,4 bilhão obtidos de maneira ilegal.

A defesa de Faria requisitou a concessão de liberdade argumentando que os depoimentos de testemunhas ouvidos ao longo do processo demonstraram que a parcela de responsabilidade do empresário seria muito menor do que a inicialmente cogitada. Os advogados também alegaram que o executivo sempre colaborou com as investigações, não existindo intercorrências capazes de caracterizar obstrução das mesmas.

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator do processo no TRF4, determinou de forma provisória a soltura de Faria e impôs as seguintes medidas cautelares: fiança de R$ 40 milhões (que poderá ser paga na forma do artigo 330 do CPP); proibição de deixar o país sem autorização judicial, podendo o juízo de primeiro grau, se entender necessário, requisitar a entrega de passaporte; proibição de contato direto ou indireto e por qualquer meio de comunicação com os demais investigados; monitoramento por tornozeleira eletrônica e obrigatoriedade de comparecimento em juízo para os atos judiciais. Gebran ainda frisou que o juízo de primeiro grau pode, caso entenda necessário, fixar outras medidas alternativas cumuladas.

Para o desembargador, em grupo criminoso complexo e de grandes dimensões, a prisão cautelar deve ser reservada aos investigados que exercem papel importante na engrenagem criminosa, com a finalidade de desarticular a organização. Gebran ainda ressaltou que, como por ora não ficou demonstrada a participação central do réu nos fatos imputados, “a fixação de medidas cautelares diversas são suficientes para assegurar a ordem pública e econômica, e para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal”.

Sobre as medidas cautelares fixadas, Gebran destacou que “o objetivo da fiança não é apenas garantir o efetivo pagamento das custas processuais, mas também inibir a prática de outras infrações penais. O estabelecimento de fiança em patamar módico, portanto, acabaria por estimular o infrator a reincidir na prática delituosa”.

Nº 5044380-10.2019.4.04.0000/TRF

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Ruralistas questionam lei de Mato Grosso que obriga recolhimento para fundo estadual de transporte e habitação

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Ruralistas questionam lei de Mato Grosso que obriga recolhimento para fundo estadual de transporte e habitação

A Sociedade Rural Brasileira (SRB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6314, com pedido de liminar, contra lei do Estado de Mato Grosso que instituiu o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) e obrigou seu recolhimento em algumas operações de circulação de mercadorias. O pagamento é exigido também para possibilitar a ampliação do prazo de recolhimento do ICMS e para a concessão de imunidade do tributo nas exportações.

De acordo com a entidade, o fundo, criado pela Lei estadual 7.263/2000 com o intuito de financiar o planejamento e a execução de obras e serviços de transporte e habitação, interfere diretamente na atividade rural em Mato Grosso, pois submete o produtor a um custo que onera a cadeia produtiva e afeta a produtividade do setor. O fundo incide sobre produtos agropecuários, mas também sobre óleo diesel e energia elétrica.

A SRB sustenta que o FETHAB é, na verdade, um tributo instituído em desacordo com as regras da Constituição Federal. Segundo a entidade, o fundo funciona como um adicional ao ICMS, violando a norma constitucional sobre o tema e burlando o sistema de repasse aos municípios, que recebem parcela apenas sobre as operações com óleo diesel. Afirma, também que o FETHAB contraria a regra da imunidade das exportações e da não cumulatividade do ICMS.

O relator da ADI 6314 é o ministro Gilmar Mendes.

PR/AS//CF

Fonte: STF

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Corretoras pedem suspensão de processos trabalhistas que envolvem suposto descumprimento de bloqueio de valores

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Corretoras pedem suspensão de processos trabalhistas que envolvem suposto descumprimento de bloqueio de valores

A Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (Ancord) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a imediata suspensão de decisões que estendam a seus associados a responsabilidade por condenações trabalhistas em processos dos quais não são parte. A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 652, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Segundo a Ancord, a Justiça do Trabalho incluiu as corretoras como parte em processos, em razão do descumprimento de ordens judiciais que determinaram o bloqueio de ativos financeiros no âmbito do sistema Bacenjud. As associadas da Ancord alegam que não são responsáveis por créditos trabalhistas e que o Bacenjud, apesar de ser uma ferramenta eficiente para dar efetividade às ordens judiciais, tem tido sua finalidade desvirtuada pela Justiça do Trabalho, em violação aos princípios da legalidade, da propriedade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

De acordo com a associação, as decisões questionadas estão impondo às instituições financeiras o ônus de arcar com dívidas trabalhistas que não são delas, referente a processos em que não são partes e, em sua maioria, sem dar oportunidade de explicar as razões pelas quais a ordem não foi cumprida. Por essas razões, pede ao Supremo a suspensão imediata dos efeitos de todas as decisões da Justiça do Trabalho que impliquem o depósito de valores objeto de condenações trabalhistas aos seus associados.

EC/AS//CF

Fonte: STF

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Filme da série Minuto da Checagem ultrapassa 1 milhão de visualizações

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O quinto episódio da série Minuto da Checagem, veiculado no canal da Justiça Eleitoral no YouTube, atingiu mais de um milhão de visualizações nesta segunda-feira (17). Publicado no dia 3 de fevereiro, o filme de 1 minuto e 30 segundos de duração trata da chamada deepfake, técnica de produção de vídeos e áudios falsos que vem sendo usada para a produção e a disseminação de notícias falsas.

Para a coordenadora do Núcleo de Rádio e TV do TSE, Ana Paula Ergang, a novidade do tema deepfake e o potencial de dano que essa técnica tem para a proliferação de notícias falsas, principalmente no período eleitoral, contribuiu para despertar a curiosidade dos internautas. “Uma das preocupações do TSE para as eleições deste ano é o possível uso de deepfake, vídeos criados a partir de inteligência artificial e que reproduzem a aparência, as expressões e até a voz das pessoas. Então, é muito importante que os eleitores tenham consciência desse perigo e que chequem as informações que recebem antes de compartilhá-las”, alerta Ana Paula Ergang.

A série Minuto da Checagem é produzida desde outubro de 2019 pela Assessoria de Comunicação (Ascom) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os vídeos são veiculados mensalmente, sempre abordando temas importantes para a conscientização acerca da desinformação e da responsabilidade de todos para impedir a sua disseminação.

Combate à desinformação

Em agosto de 2019, o TSE lançou o Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, com o objetivo de enfrentar os efeitos negativos provocados pela desinformação à imagem e à credibilidade da Justiça Eleitoral, à realização das eleições e aos atores envolvidos no pleito. O programa dispõe de uma página na internet, que reúne dados sobre a desinformação, e um livro on-line, que é fruto dos debates ocorridos no Seminário Internacional Fake News e Eleições, realizado em maio de 2019.

O programa foi organizado em seis eixos temáticos: “Organização interna”, que visa à integração e à coordenação entre os níveis e as áreas que compõem a estrutura organizacional da Justiça Eleitoral; “Alfabetização Midiática e Informacional”, que busca capacitar para a identificação e a checagem da desinformação, além de estimular a compreensão sobre o processo eleitoral; “Contenção à Desinformação”, que propõe medidas concretas para desestimular ações de proliferação de informações falsas; “Identificação e Checagem de Desinformação”, que pretende aperfeiçoar os métodos existentes de identificação de possíveis práticas de disseminação de conteúdos falaciosos; “Aperfeiçoamento do Ordenamento Jurídico”; e “Aperfeiçoamento de Recursos Tecnológicos”.

Ao todo, 48 entidades públicas e privadas do governo, da sociedade civil, partidos políticos e grandes plataformas da internet são parceiros do Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, entre eles: Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério Público Federal (MPF), Associação Nacional dos Jornalistas (ANJ),Google, Facebook, Twitter e WhatsApp.

Novas adesões ainda podem ser firmadas.

RG/LC, DM

14.01.2020 – TSE promoveu diversas ações em 2019 para enfrentar o fenômeno da desinformação

30.08.2019 – TSE lança Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020

Fonte: TSE

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