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TRF4 confirma absolvição de mulher que não agiu com dolo ao usar habilitação falsa para conduzir jet-ski

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Por reconhecer que a ré não teve intenção e que a conduta de uso de documento falso não é punível na forma culposa, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a absolvição de uma mulher que apresentou Carteira de Habilitação de Mestre Amador (CHA) falsa ao ser abordada na Baía de Guaratuba (PR) por agente da Marinha do Brasil enquanto ela conduzia um jet-ski. Em julgamento na última semana (1°/7), a 8ª Turma da Corte decidiu, por unanimidade, negar a condenação da acusada, observando que as provas apresentadas demonstram que a ré estaria de boa-fé quando solicitou o documento com um despachante indicado por uma loja de material marítimo.

A ação penal foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), requerendo a punição da mulher após a autuação ter ocorrido em janeiro de 2012. A procuradoria ressaltou que, no evento, a acusada teria prestado depoimento confirmando que não havia realizado exame teórico ou médico para a obtenção da habilitação.

O processo foi analisado em primeiro grau pela 1ª Vara Federal de Paranaguá (PR), que julgou o pedido improcedente, pontuando que o MPF não chegou a produzir provas sobre o dolo da ré na utilização da CHA.

Com a sentença, a procuradoria recorreu ao TRF4 pela reforma da decisão, sustentando que a acusada teria assumido o risco de adquirir um documento falso ao optar pela conveniência de obter a CHA sem a necessidade de prestar exame, o que caracterizaria dolo eventual.

Na Corte, o relator do caso, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, manteve o entendimento de primeira instância, reconhecendo que o conjunto probatório “torna plausível que a ré realmente acreditasse que sua conduta era lícita”.

Segundo o magistrado, “a ré poderia ter buscado os órgãos oficiais e consultado as informações corretas acerca da obtenção da CHA, mas optou por seguir as instruções de despachante, depositando maior confiança nele por entender que estava acostumado à burocracia das autoridades marítimas. A conduta da ré, a meu ver, foi negligente e imprudente, em certo grau. Mas não se pode dizer que foi dolosa, na forma direta ou eventual”.

Fonte: TRF4

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Tribunal pune coligação por uso fraudulento de candidaturas femininas no pleito de 2016 em Imbé (RS)

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Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reformou acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) e determinou a nulidade de todos os votos obtidos pela coligação Unidos por Imbé (PTB/PDT/Pros) nas Eleições de 2016, em razão do uso fraudulento de candidaturas femininas fictícias. A decisão implica a imediata cassação dos diplomas dos vereadores eleitos pela coligação.

O caso teve início em dezembro de 2016, quando o juiz eleitoral de primeira instância cassou o mandato dos vereadores da coligação pelo uso de candidaturas de mulheres que supostamente apenas estariam preenchendo a cota de gênero. O Tribunal Regional Eleitoral considerou a sentença improcedente, e o Ministério Público Eleitoral (MPE) recorreu ao TSE.

Para o Tribunal gaúcho, a pequena quantidade de votos obtidos pelas candidatas Simoni Schwartzhupt de Oliveira e Dóris Lúcia Lopes, a não realização de propaganda eleitoral ou o oferecimento de renúncia no curso das campanhas não configuram condições suficientes para caracterizar burla ou fraude à legislação eleitoral.

Voto

O julgamento no TSE foi retomado na sessão desta terça-feira (4) com a apresentação do voto-vista do ministro Og Fernandes, que divergiu do relator, ministro Sérgio Banhos. Og Fernandes concluiu que os autos comprovam que as referidas candidaturas fictícias tiveram o único intuito de alcançar a cota de gênero prevista em lei. Para ele, ficou claro nos autos que as candidatas nunca tiveram a intenção de disputar o pleito.

Em seu voto-vista, o ministro Og Fernandes lembrou que o Regional gaúcho, ao entender pela inexistência de fraude, sustentou-se no argumento de que ficou comprovado nos autos que as candidatas eram engajadas na política. No entanto, segundo afirmou o ministro, a legislação eleitoral tem por finalidade o engajamento das mulheres na política não apenas pela participação no pleito como apoiadoras de outras candidaturas, mas efetivamente como candidatas.

“Não se deseja mera participação formal, mas a efetiva, por meio de candidaturas minimamente viáveis de pessoas interessadas em disputar uma vaga. Ficou comprovada a fraude pela apresentação de duas candidaturas femininas que não tinham intenção alguma de disputar o pleito ao cargo de vereador do município de Imbé”, ressaltou o ministro em seu voto.

Og Fernandes também ressaltou que, além de realizarem campanha ostensiva para outros candidatos, uma das candidatas sequer lembrava o número pelo qual disputou a eleição. Para ele, as provas dos autos demostram que o lançamento das duas candidatas teve como único propósito garantir o percentual mínimo de candidaturas por gênero, configurando fraude eleitoral.

Os ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso acompanharam a divergência aberta pelo ministro Og Fernandes. Ficaram vencidos os ministros Sérgio Banhos (relator), Edson Fachin e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. O voto de desempate foi proferido pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.

MC, RC/LC

Processo relacionado: Respe 851

Fonte: TSE

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TSE decide que não houve fraude à cota de gênero nas Eleições de 2016 para vereador de Pedro Laurentino (PI)

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Por maioria de votos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em sessão plenária realizada nesta terça-feira (4), manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) que não reconheceu a existência de fraude à cota de gênero praticada por integrantes da coligação “A Força do Povo” nas Eleições de 2016 para vereador do município de Pedro Laurentino (PI).

Acompanhando o voto do relator, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, a Corte concluiu que a comprovação da fraude exige a existência de prova robusta, o que não ficou demonstrado nos autos.

No caso julgado, o Ministério Público Eleitoral (MPE) propôs Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), alegando que os vereadores praticaram fraude no registro de candidaturas do sexo feminino ao lançar quatro candidatas supostamente fictícias com o único objetivo de preencher a cota de 30% exigida pela legislação.

Segundo o MPE, a fraude estaria caracterizada na “falta de obtenção de voto, ausência de movimentação e gastos de campanha, propaganda ínfima e confessada desistência tácita da campanha eleitoral” por parte das supostas candidatas.

O Tribunal Regional entendeu que a falta de obtenção de voto, a ausência de movimentação e de gastos de campanha, a propaganda ínfima e a confessada desistência tácita da campanha eleitoral não bastam para reconhecer a ocorrência de fraude na composição da cota de gênero, para a qual se exige prova robusta.

Voto

Em seu voto, o ministro Tarcisio Vieira, relator, admitiu que o conjunto probatório contido nos autos é insuficiente para atestar a fraude. Ele afirmou, ainda, que a desistência de participar do pleito por motivo íntimo e pessoal é perfeitamente admissível, sem que isso signifique, necessariamente, má-fé ou conluio para burlar a legislação.

Para o relator, no caso específico, não existe prova robusta que justifique a dura sanção de cassação do registro e imputação de inelegibilidade aos integrantes da coligação, conforme requerido pelo Ministério Público Eleitoral. “Não bastam apenas indícios; são necessárias provas objetivas e robustas aptas a configurar a fraude”, ressaltou o ministro.

Assim, por maioria, o Colegiado negou provimento ao recurso e referendou a decisão do TRE-PI. O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Alexandre de Moraes ficaram vencidos.

MC/LC

Processo relacionado: Respe 0602016-38 

 

 

 

Fonte: TSE

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Cármen Lúcia é empossada como ministra substituta do TSE

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O começo da noite desta terça-feira (4) marcou o retorno da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em 2012, ela entrou para a história recente do país como a primeira mulher a presidir a Justiça Eleitoral e a conduzir um pleito municipal. A magistrada ocupou a Presidência do TSE até o término de seu último biênio como membro do Colegiado, no dia 14 de novembro de 2013.

Na passagem atual pelo TSE, a ministra ocupa a vaga deixada pelo ministro Alexandre de Moraes, também do STF, que em junho tomou posse como membro efetivo da Corte Eleitoral. Cármen Lúcia foi empossada ministra substituta pelo presidente da Corte Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, que leu o termo de posse e dirigiu algumas palavras de boas-vindas à colega.

“Além do prazer pessoal e intelectual de tê-la aqui, nós, de certa forma, reparamos uma situação que é voltarmos a ter uma mulher – e uma mulher da sua estatura – integrando a composição desta Corte”, disse Barroso.

Durante a breve solenidade de posse, realizada por videoconferência, a magistrada prestou o compromisso regimental e agradeceu às condecorações de seus pares. “É uma enorme honra poder estar entre os senhores mais uma vez neste Tribunal, que é o Tribunal da democracia, no tempo em que a democracia é cada vez mais necessária como um produto de primeira necessidade”, observou a ministra recém-empossada.

Além da ministra e do presidente da Corte Eleitoral, participaram da cerimônia virtual o vice-presidente do TSE, ministro Edson Fachin, o ministro Alexandre de Moraes, o corregedor-geral eleitoral, ministro Og Fernandes, e os ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Carlos Mário Velloso Filho.

Perfil

A vida acadêmica da ministra Cármen Lúcia começou em Minas Gerais, sua terra natal, onde se formou em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-MG). A magistrada é mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (FDC).

Além de redigir e coordenar diversas obras acadêmicas, foi professora titular da disciplina de Direito Constitucional da PUC-MG e coordenadora do Núcleo de Direito Constitucional da instituição. Foi advogada e procuradora do estado de Minas Gerais.

É ministra do STF desde 2006, tendo presidido a Suprema Corte de 2016 a 2018. Integrou o TSE pela primeira vez no ano de 2007, como ministra substituta. Foi a primeira mulher a assumir a Presidência da Corte Eleitoral, cargo que ocupou de 18 de abril de 2012 a 14 de novembro de 2013.

Composição do TSE

O Colegiado do TSE é formado por, no mínimo, sete ministros titulares e sete substitutos, cabendo três vagas de cada categoria ao STF, duas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e duas à classe dos advogados. A Presidência é sempre exercida por um magistrado proveniente do Supremo. O atual presidente da Corte Eleitoral é o ministro Luís Roberto Barroso.

BA/LC

Leia mais:

04.08.2020 – Cármen Lúcia volta ao TSE como ministra substituta

Fonte: TSE

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