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TRF4 restabelece benefício assistencial para mulher com deficiência mental

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) restabeleceu benefício assistencial que havia sido retirado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de uma mulher absolutamente incapaz de 37 anos com deficiência mental sob o argumento de que os irmãos dela, também com deficiência, já recebiam salários assistenciais. Segundo a decisão da Turma Suplementar do Paraná, a renda dos irmãos não pode ser considerada no cálculo da concessão do benefício à autora. O julgamento, ocorrido na primeira sessão do colegiado em 2020, no dia 4/2, determinou ainda que o pagamento seja feito em no máximo 30 dias.

A família, composta pela mãe idosa e os três filhos, é de Maringá (PR). A mulher, representada pela mãe, recorreu à Justiça quando o pagamento do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS) foi cortado administrativamente em dezembro de 2016.

O INSS fundamentou o corte com o argumento de que a Lei nº 8742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, veda a acumulação do benefício assistencial ao mesmo grupo familiar. Além disso, o instituto exigiu que a autora devolvesse os valores recebidos, calculando o montante da dívida a ser cobrada em R$ 151.854,80.

Na ação, foi alegado que, por cuidar constantemente dos três filhos, a mãe da segurada fica impedida de exercer trabalho remunerado e que a única renda da família vem dos benefícios assistenciais.

A autora argumentou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou que os rendimentos obtidos por idoso ou por deficiente, seja benefício de amparo assistencial seja aposentadoria, devem ser desconsiderados no cálculo da renda per capita quando do levantamento da situação de miserabilidade, critério exigido para concessão do benefício de amparo assistencial.

Ela defendeu que o INSS, ao utilizar o valor do BPC que os irmãos recebem para calcular a renda per capita da família e justificar o corte do seu benefício, contrariou a jurisprudência majoritária. Sustentou que não há possibilidade de que a autarquia exija a restituição dos valores porque possuem natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé.

Requisitou do Judiciário o restabelecimento do BPC com pagamento retroativo desde a suspensão administrativa, a declaração da inexistência de dívida com o INSS e a condenação do instituto a pagar uma indenização de R$ 20.000,00 a título de danos morais.

Em maio de 2019, o juízo da 2ª Vara Federal de Maringá julgou a ação parcialmente procedente. Determinou que o INSS implementasse novamente o benefício, com o pagamento das parcelas vencidas desde o corte, acrescidas de correção monetária e juros de mora, e declarou a inexigibilidade de ressarcimento do montante cobrado da autora pela autarquia. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido.

O órgão público recorreu ao TRF4. No recurso, requereu a reforma da sentença, reafirmando que a segurada não preenche o requisito da miserabilidade, visto que seu núcleo familiar já recebe dois salários mínimos a título de BPC.

A Turma Regional Suplementar do Paraná, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, mantendo a sentença na íntegra.

O relator do caso, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, ressaltou que, de acordo com a jurisprudência, no cálculo da renda per capita familiar para a verificação do requisito econômico, “deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade; ressalte-se que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita”.

Dessa forma, o magistrado apontou que a renda dos irmãos que recebem o BPC não deve ser utilizada pelo INSS no cálculo da concessão do benefício para a autora.

Em seu voto, Penteado destacou que “pela razão da incapacidade de todos os filhos, a genitora não trabalha, pois precisa acompanhá-los em tempo integral. Vez ou outra consegue recolher alguns recicláveis, auferindo um valor mensal variável, em torno de R$40,00. O valor de até um salário mínimo de benefício assistencial recebido não deve ser contabilizado no cálculo da renda mensal familiar, independentemente de quantos a família recebe. Então, resta para a autora e sua genitora o valor aproximado de R$40,00. Não há como se negar a existência de situação de miserabilidade do núcleo familiar, razão pela qual não merece reforma a sentença”.

Nº 5011105-47.2018.4.04.7003/TRF

Fonte: TRF4

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Conexão Eleitoral destaca condenação de ex-deputada distrital

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O Conexão Eleitoral desta semana mostra a decisão dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de manter a condenação da ex-deputada distrital Liliane Roriz por corrupção eleitoral e falsidade ideológica. A pena de Liliane foi fixada em 3 anos, 9 meses e 11 dias de reclusão. Tal penalidade é passível de ser substituída por prestação de serviços à sociedade, mediante a análise do juiz pertinente.

O programa explica ainda o que é deepfake (técnica de manipulação de vídeos e áudios) e o que o TSE vem fazendo para enfrentar as notícias falsas. O uso dessa técnica no período eleitoral é uma das preocupações da Justiça Eleitoral.

Confira ainda as novas funcionalidades do aplicativo e-Título.

O Conexão

Produzido pelo Núcleo de Rádio e TV do Tribunal Superior Eleitoral, o Conexão Eleitoral vai ao ar pela TV Justiça nas segundas-feiras, às 19h30. As reprises ocorrem nas quartas, às 11h, nas quintas, às 20h30, nos sábados, às 5h, e nos domingos, às 21h. Você também pode assistir ao programa na página da Justiça Eleitoral no YouTube.

IC/LC, DM

Fonte: TSE

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Partido contesta lei que permite publicação eletrônica de atos públicos em sites da imprensa de SC

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Partido contesta lei que permite publicação eletrônica de atos públicos em sites da imprensa de SC

O Diretório Nacional do Partido Republicanos questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade integral da Lei estadual 17.757/2019 de Santa Catarina, que autoriza a publicação de atos públicos em sites de empresas jornalísticas do estado. O pedido foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6323, distribuída à ministra Rosa Weber.

A Lei estadual 17.757/2019 estabelece normas para publicação, tramitação e comunicação de processos, peças e atos públicos e privados, administrativos e judiciais por meio da imprensa local. Segundo a norma, apenas estão autorizados a fazer publicações eletrônicas os sites de empresas jornalísticas devidamente registradas em Santa Catarina e que editem jornal digital periodicamente. A lei também prevê que o conteúdo poderá ser consultado pelo público em geral sem custos em espaços criados especialmente para o site onde será veiculado o jornal digital.

O Republicanos alega que são inconstitucionais os trechos da norma que dão exclusividade às empresas jornalísticas registradas no estado e que preveem ausência de custo para a publicação. Para o partido, isso fere os princípios da publicidade e da livre iniciativa e demonstra uma intenção de direcionamento de recursos públicos a veículos jornalísticos. Ainda conforme a argumentação, também há violação do direito à informação, à liberdade de expressão, à transparência e à ampla concorrência.

EC/AS//CF

 

Fonte: STF

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Confira os destaques da TV Justiça para o Carnaval

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Confira os destaques da TV Justiça para o Carnaval

Sexta-feira (21/2)

19h – Academia
O debate desta semana será sobre o destino e a gestão do lixo urbano no Brasil. O estudo em discussão mostra uma forma adequada para a destinação destes resíduos: o Waste-to-Energy, processo de geração de energia na forma de eletricidade e calor utilizado por diversos países do mundo.
Reapresentações: 22/2, às 10h30; 24/2, às 18h; e 26/2, às 9h.

20h30 – Iluminuras
Ler pode ser uma atividade solitária. Mas quem nunca fechou um livro com pontos de interrogação na cabeça ou com vontade de compartilhar impressões sobre a obra? Quem procura companhia para esse diálogo encontra portas abertas nos clubes de leitura. Esse é o tema do programa desta semana.
Reapresentações: 22/2, às 21h30; 23/2, às 22h30; 24/2, às 11h; 25/2, às 22h; 26/2, às 10h e 22h; e 27/2, às 21h.

21h – Repórter Justiça
Saiba os direitos e deveres de quem acompanha uma determinada modalidade esportiva. Você vai conhecer histórias de quem não perde uma única partida. E mais: os casos de violência dentro e fora de campo e a legislação que prevê aumento da punição para torcedores que não respeitam as regras de paz e harmonia no futebol.
Reapresentações: 22/2, às 4h e às 20h30; 23/2, às 18h30; 24/2, às 20h30; 25/2, às 9h e às 21h; 26/2, às 13h30; e 27/2, às 12h.

Sábado (22/2)

8h – Saber Direito Profissão
O professor Sindkrei Oliveira, especialista em Direito do Trabalho, fala sobre sua profissão e dá dicas para o mercado de trabalho.
Reapresentações: 22/2, às 23h30; e 23/2, às 8h e às 23h30.

8h30 – Saber Direito Responde
Sindkrei Oliveira tira dúvidas e responde às perguntas dos estudantes sobre proteção ao trabalho da mulher, contrato temporário, trabalho intermitente e teletrabalho.
Reapresentações: 22/2, às 14h15; 23/2, às 23h30; e 24/2, à 0h.

Carnaval
Além da programação normal, durante o Carnaval a TV Justiça exibe um bloco cultural próprio. Durante os quatro dias de folia, a partir das 20h, a programação especial tem música, literatura e documentários. Confira:

Sábado
20h – Refrão com a Banda Timbalada
20h30 – Refrão com Pepeu Gomes
21h – Documentário – História do Circo
21h30 – Documentário – Athos Bulcão
22h – Iluminuras sobre Machado de Assis
22h30 – Repórter Justiça sobre Arte e Cultura no Brasil
23h – Refrão com o maestro Isaac Karabtchevsky

Domingo
20h – Refrão com Mariana Aydar
20h30 – Refrão com Jorge Vercillo
21h – Documentário – Língua dos Índios
21h30 – Documentário – Literatura Infantil
22h – Iluminuras sobre Olavo Bilac
22h30 – Repórter Justiça sobre Arte de Rua
23h – Refrão com o maestro Isaac Karabtchevsky

Segunda
20h – Refrão com Fernanda Abreu
20h30 – Refrão com Serginho Meriti
21h – Documentário – 50 anos da Internet
21h30 – Documentário – Futuro da Internet
22h – Iluminuras sobre Guimarães Rosa
22h30 – Repórter Justiça sobre Culturas Brasileiras
23h – Refrão com o maestro Isaac Karabtchevsky

Terça
20h – Refrão sobre a história do Axé
20h30 – Refrão com Toquinho
21h – Documentário – Além desse Planeta, Parte 1
21h30 – Documentário – Além desse Planeta, Parte 2
22h – Iluminuras sobre História em Quadrinhos
22h30 – Repórter Justiça sobre Felicidade
23h – Refrão com o maestro Isaac Karabtchevsky

Fonte: TV Justiça

Fonte: STF

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