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TSE aprova regras sobre controle de autenticidade da ata das convenções virtuais nas Eleições 2020

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Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, por unanimidade, a resolução que define as regras sobre o controle de autenticidade da ata das convenções partidárias virtuais nas Eleições Municipais 2020.

O documento estabelece as formas decompatibilizar a realização das convenções por meio virtual com as exigências legais e regulamentares que permitem validar a veracidade das informações inseridas nas atas. A norma foi aprovada na noite desta terça-feira (30), durante a sessão administrativa da Corte, realizada por videoconferência.

A minuta da resolução, relatada pelo presidente da Corte Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, foi elaborada por Grupo de Trabalho constituído logo após a Corte Eleitoral confirmar a possibilidade de os partidos realizarem as convenções de forma virtual. A decisão foi tomada no dia 4 de junho e levou em consideração as recomendações de distanciamento social durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Entre outros pontos, a resolução estabelece que o módulo externo do Sistema de Candidaturas (CANDex) funcione como livro-ata da convenção virtual, registrando-se diretamente na ferramenta as informações relativas à ata e à lista dos presentes. Nesse modelo, a rubrica da Justiça Eleitoral é suprida pela cadeia de verificações de segurança do Sistema Candidaturas (Cand), que o torna capaz de reconhecer a autenticidade de quaisquer dados digitados no seu módulo externo e o usuário que os transmitiu. A viabilidade da proposta e a segurança da operação contra adulterações foram confirmadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE.

Ainda de acordo com a nova norma, a partir de agora, as assinaturas dos presentes podem ser registradas por diversos meios: assinatura eletrônica, nas modalidades simples, avançada ou qualificada; registro de áudio e vídeo, a partir de ferramenta tecnológica que permita comprovar a ciência dos convencionais acerca das deliberações; ou qualquer outro mecanismo que possibilite a efetiva identificação dos participantes e sua anuência com o conteúdo da ata. Por fim, o documento permite que seja feita a coleta presencial de assinaturas, por representante da agremiação.

A instrução também contém sugestões feitas por partidos e esclarece dúvidas trazidas por eles, bem como reafirma a liberdade das agremiações para escolher a ferramenta tecnológica pela qual se realizará a convenção virtual.

Ao apresentar seu voto pela aprovação da minuta de resolução, o ministro Barroso destacou que, diante de um cenário de pandemia, era necessário transportar os meios analógicos para os digitais da melhor forma possível e sem ocasionar novos ônus aos partidos políticos. “A tarefa era desafiadora, uma vez que a opção encontrada não podia avançar sobre a autonomia partidária, devendo ser adotada com a mínima alteração das instruções normativas já aprovadas e publicadas que serão aplicadas nas Eleições Municipais de 2020”, explicou.

Grupo de Trabalho

Para chegar ao texto da minuta de resolução em menos de 20 dias, foram realizadas reuniões entre os membros do GT e unidades técnicas do TSE. Além disso, o ministro Luis Felipe Salomão, coordenador do Grupo, enviou ofícios às 33 legendas registradas na Corte Eleitoral, para que apresentassem suas sugestões sobre a questão.

A diretriz do trabalho do GT foi o respeito à autonomia partidária, uma vez que, nas convenções, se desenvolvem diversos atos – como a construção de estratégias políticas – que podem ser mantidos em reserva pela agremiação. A tarefa do GT era encontrar solução para registrar, de forma confiável, a ata e a lista de presentes à convenção virtual, já que esses atos estão sujeitos à conferência pela Justiça Eleitoral.

Exigências legais para as convenções partidárias

De acordo com a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), a ata das convenções partidárias deve ser lavrada em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral. Cópia da ata, acompanhada da lista de presentes, deve ser apresentada à Justiça Eleitoral até 24 horas depois de realizada a convenção.

Conforme prevê a Resolução TSE nº 23.609/2019, o livro pode ser solicitado para conferência, tanto na fase de registro de candidatura quanto em ações sancionatórias que questionem os atos registrados em ata, como aquelas em que se discute fraude no preenchimento da cota de gênero.

Pelo calendário eleitoral, as convenções para a escolha dos candidatos das Eleições 2020 devem ser realizadas de 20 de julho a 5 de agosto. Contudo, a Proposta de Emenda à Constituição aprovada pelo Senado na última terça-feira (23) transfere as datas para 31 de agosto a 16 de setembro. Para passar a valer, a PEC ainda deve ser apreciada pela Câmara dos Deputados.

Confira a íntegra da resolução.

IC/LC, DM

Processo relacionado: Inst 0600718-41

TSE deve definir, na próxima terça (30), regras sobre o controle de autenticidade da ata das convenções virtuais

Fonte: TSE

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TSE divulga conclusões de consulta pública sobre o impacto da pandemia nas Eleições Municipais de 2020

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta quinta-feira (24) as conclusões da Consulta Pública nº 1/2020, sobre os impactos da pandemia de Covid-19 nas Eleições Municipais de 2020. O documento traz uma série de recomendações que visam proteger cidadãos e servidores da Justiça Eleitoral no pleito deste ano. Convocada em junho passado pelo presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, a consulta coletou propostas a respeito das alterações no calendário eleitoral, para as eleições deste ano, incluindo o adiamento dos dias de votação.

Também foram analisados os impactos da Covid-19 nas diversas fases do processo eleitoral, como a convocação de mesários, a realização de convenções partidárias e o processo de votação, entre outros.

Participaram da consulta pública 68 entidades, entre elas a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Também contribuíram Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), cartórios eleitorais de diversas zonas do país, câmaras de vereadores, sindicatos e partidos políticos, entre outros.

Conclusões e adaptações

O relatório final divulgado nesta quinta pelo TSE traz recomendações que já vêm sendo observadas pela Justiça Eleitoral para as eleições deste ano. Assim, foi dado seguimento às adequações do pleito à Emenda Constitucional nº 107/2020, que transferiu as datas de votação para os dias 15 e 29 de novembro.

Na sequência, o TSE aprovou a Resolução nº 23.627/2020, que adaptou os prazos do calendário eleitoral às novas datas do pleito. A emenda também acarretou a aprovação de resoluções para: promover ajustes nas normas aplicáveis às Eleições Municipais de 2020 (Resolução TSE nº 23.624/2020); adaptar os atos gerais do processo eleitoral (Resolução TSE nº 23.625/2020); e adequar o cronograma operacional do cadastro eleitoral (Resolução TSE nº 23.626/2020).

Foram definidos protocolos para a convocação dos mesários, a fim de evitar a exposição de pessoas à contaminação pelo novo coronavírus. Pessoas do grupo de risco, com doenças crônicas ou com mais de 60 anos, foram dispensadas do trabalho nas eleições deste ano.

Além do reforço à convocação de voluntários, por meio de campanha na internet, rádio e televisão, foram priorizados meios eletrônicos para a convocação de mesários. O treinamento dos convocados para trabalhar em novembro está sendo realizado pela internet, em uma plataforma de Ensino à Distância (EaD) e no aplicativo Mesários.

O TSE também autorizou a realização de convenções partidárias por meio virtual, evitando assim a aglomeração de pessoas. O resultado das convenções pode ser validado on-line, por meio do Modulo Externo do Sistema de Candidaturas (CandEx). Para a entrega dos documentos nos cartórios eleitorais, se inevitável, o TSE regulamentou o agendamento do atendimento a apenas um representante do partido político, que deverá usar máscara.

Além disso, para que a realização das eleições não se torne um risco à saúde pública, o TSE desaconselhou a realização de atos que promovam a aglomeração de pessoas. A Corte Eleitoral também tem sugerido que sejam feitas recomendações, como o uso de máscaras, a preferência por espaços abertos e que se evite a distribuição de material impresso – que passa de mão em mão, favorecendo a disseminação do vírus.

Para os locais de votação, foi definido um protocolo de segurança sanitária com o auxílio de uma consultoria sanitária formada pela fundação Fiocruz e pelos hospitais Sírio Libanês e Albert Einstein. Assim, foi suspensa a identificação biométrica dos eleitores. Serão feitas marcações nas seções eleitorais para garantir o distanciamento social e o fluxo de votação foi adaptado para que o eleitor passe pela mesa receptora de votos apenas uma vez.

Também o horário de votação foi antecipado em uma hora, iniciando às 7h, com o intuito de evitar a formação de filas. Eleitores com mais de 60 anos terão prioridade para votar nas primeiras horas do dia, das 7h às 10h.

Os mesários e servidores da Justiça Eleitoral que trabalharão no dia da votação receberão máscaras faciais, que deverão ser trocadas a cada quatro horas, proteções de rosto do tipo face shield e álcool gel 70% – que também será disponibilizado aos eleitores.

Acesse a íntegra do relatório final da consulta pública.

RG/LC

Fonte: TSE

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EJE/TSE promove curso sobre Direito Eleitoral Digital

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Termina nesta sexta-feira (25) o prazo para as inscrições para o curso “Direito Eleitoral Digital”, promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE), em parceria com o Instituto Liberdade Digital. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas no Ambiente Virtual de Aprendizagem da EJE/TSE.

O curso, voltado para servidores da Justiça Eleitoral e magistrados, será ministrado sob a coordenação científica do professor Diogo Rais. O objetivo é promover um novo olhar para a intersecção entre o Direito Eleitoral e o Direito Digital, procurando abordar os desafios das eleições modernas, como a desinformação e a propaganda eleitoral digital.

O processo eleitoral brasileiro envolve, de forma significativa, a tecnologia, não apenas pela inovação da urna eletrônica ou pela automação da apuração dos votos, mas também por suas diversas interfaces com os recursos tecnológicos e a internet.

Embora ofereça facilidades ao processo eleitoral, a tecnologia traz novos desafios, como a necessidade de enfrentar o tema das notícias falsas – as fake news – e até a utilização do Big Data na campanha eleitoral.

Programação

Nos quatro módulos do curso, serão abordados os seguintes temas, entre outros: Princípios e Base Legal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); Aplicação da LGPD nas Eleições, Bancos de Dados e Compartilhamento de Dados nas Eleições; Proteção de Dados; Direito Eleitoral; Abuso de Poder; Conceitos Avançados de Desinformação; PL nº 2.630/2020 – “PL das Fake News”; Mídias Sociais e a Liquidez de Informação; e Propaganda Eleitoral Digital – Marco Civil da Internet, Conceitos Técnicos e Remoção de Conteúdo.

Diogo Rais é consultor jurídico em Direito Eleitoral e Tecnologia, cofundador do Instituto Liberdade Digital e professor de Direito Eleitoral da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

O curso terá ainda como professores convidados Bruna Martins dos Santos, Bruno Bioni, Daniel Falcão, Danilo Doneda, Everton de Matos, Francisco Brito Cruz, Heloísa Massaro, João Pedro Piragibe, Mariana Rielli e Rafael Sonda Vieira.

MM/LC, DM

 

Fonte: TSE

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Ministro Marco Aurélio divulga voto em que admite depoimento por escrito de Bolsonaro

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Ministro Marco Aurélio divulga voto em que admite depoimento por escrito de Bolsonaro

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu a possibilidade de o presidente da República, Jair Bolsonaro, prestar depoimento por escrito no Inquérito (INQ) 4831 em trâmite na Corte para apurar acusações de suposta interferência política na Polícia Federal. Ao atuar em substituição ao relator (artigo 38, inciso I do Regimento Interno do STF), Celso de Mello, que está de licença médica, o ministro Marco Aurélio decidiu submeter ao Plenário o agravo em que a Advocacia-Geral da União (AGU) pede que o depoimento de Bolsonaro seja prestado por escrito, e não de forma presencial, conforme havia determinado o decano.

A questão será submetida ao Plenário Virtual, em sessão a ser realizada no período de 2/10 a 9/10, mas o ministro Marco Aurélio decidiu divulgar previamente o relatório e seu voto. Nele, afirma que a interpretação histórica, sistemática e teleológica do Código de Processo Penal (CPP) leva à possibilidade de o depoimento do presidente da República, na qualidade de testemunha, investigado ou réu, ser feita por escrito. Seu entendimento coincide com a interpretação dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, que garantiram a prerrogativa ao ex-presidente Michel Temer, mesmo na condição de investigado.

Leia a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio

VP/AS//CF

17/9/2020 – Ministro levará ao Plenário pedido para que depoimento de Jair Bolsonaro seja por escrito

Fonte: STF

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