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TSE mantém cassação de deputados do Acre por abuso do poder econômico e compra de votos nas Eleições de 2018

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, na sessão de julgamento desta terça-feira (22), manter a cassação dos mandatos e a declaração de inelegibilidade do deputado federal Manuel Marcos Carvalho de Mesquita (Republicanos) e da deputada estadual Juliana Rodrigues de Oliveira (PSD), eleitos pelo estado do Acre em 2018.

Eles foram acusados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-AC) por abuso do poder econômico e político e por compra votos durante a campanha para as Eleições Gerais daquele ano.

As investigações apontaram que 84% dos quase R$ 1,5 milhão destinado às campanhas dos dois políticos – oriundo do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – foram gastos na compra de materiais gráficos de uma única empresa, que, conforme apurado, não prestou os serviços contratados. Além disso, a empresa contratada nunca teria atuado no ramo gráfico, não era administrada por seu único sócio proprietário e não teria atendido outros clientes em 2018.

Também foram identificadas nomeações para cargos públicos com desvio de finalidade e distribuição de dinheiro em troca de votos.

O TSE também manteve a inelegibilidade de Thaisson de Souza Maciel, Diego Rodrigues de Oliveira e Wagner Oliveira Silva.

Preliminares e mérito

Em seu voto, o relator do processo, ministro Edson Fachin, analisou as nove questões preliminares que foram apontadas pelos recorrentes, acatando a de litispendência e rejeitando as demais.

Segundo o magistrado, os Recursos Ordinários em apreciação pelo TSE são idênticos a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e a uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) que tramitam no TRE-AC. Assim, ele considerou procedente o recurso de Juliana Rodrigues de Oliveira, anulando a condenação que ela recebeu na Aime 0601423-80.

Quanto ao mérito, Fachin disse ter constatado a gravidade das irregularidades descritas pelo MPE. “Não tenho dúvida alguma de que os autos revelam a presença de graves violações a regras contábeis em campanhas eleitorais, quase totalmente pagas com recursos públicos”, disse. Caixa 2, falsificação de dados em prestações de contas e desvio de verbas de campanha, além da compra de votos, foram os crimes que o relator apontou ter verificado.

RG/LC

Processos relacionados: RO 0601403-89, RO 0601409-96 e RO 0601423-80

Fonte: TSE

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STF conclui conferência digital sobre Cortes Supremas, Governança e Democracia

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STF conclui conferência digital sobre Cortes Supremas, Governança e Democracia

A conferência internacional “Cortes Supremas, Governança e Democracia: Contribuições da Sociedade Civil para o Aprimoramento da Governança do Supremo Tribunal Federal”, em formato digital (webinar), foi concluída na manhã desta sexta-feira (23), com a apresentação de sete palestrantes. Durante dois dias, autoridades públicas e especialistas nacionais e internacionais discutiram os desafios das Supremas Cortes no mundo, os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre as demandas judiciais e as iniciativas para facilitar a inclusão e o acesso à Justiça de grupos vulneráveis.

A conferência de abertura foi feita pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, que apresentou alguns projetos da sua gestão para o biênio 2020/2022, e pelo secretário-geral das Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres.

Confira, abaixo, um resumo da participação dos painelistas da programação desta sexta-feira e do encerramento do evento.

Racismo estrutural

O coordenador do Programa de Enfrentamento à Violência Institucional e de Litígio Estratégico da Conectas Direitos Humanos, Gabriel Sampaio, afirmou que, no Brasil, o racismo estrutural (que, a seu ver, nunca foi enfrentado) está no centro do debate sobre a defesa da democracia. Sampaio afirmou que há um equívoco histórico na crença de que esse problema seria solucionado ao se combater as desigualdades de renda e que os dados sobre o tema mostram o contrário. Ele citou, como exemplos, a preponderância da população negra nos presídios e o fato de 80% das mortes violentas geradas pelo Estado serem de pessoas negras.

O coordenador do Conectas acrescentou que sociedade civil e os grupos nascidos “no bojo de políticas de estado genocidas” têm desempenhado importante papel ao buscar acessar o STF, o que traduz um “momento histórico” para que “a Corte Suprema seja o baluarte da defesa dos direitos e garantias fundamentais no Estado Democrático de Direito e seja também atuante no enfrentamento do racismo estrutural”.

Participação social

A professora Andreza Aruska de Souza Santos, do Centro Latino-Americano da Universidade de Oxford, dissertou sobre as razões do silêncio da sociedade na atualidade. “Temos que pensar, em relação à participação social, não só nas leis que a garantem, mas na eficácia das formas de organização da sociedade, que passa por características demográficas, econômicas, de gênero e raça”, afirmou. Segundo ela, a Constituição de 1988 criou vários instrumentos de gestão para que a população consiga controlar o estado de si mesmo e gerir excessos. “É necessário estudar e quebrar esse silêncio. Ainda vivemos numa sociedade em que se escuta que ‘manda quem pode, obedece quem tem juízo’”, concluiu.

Agenda 2030

No painel “Cortes Supremas, Governança e Agenda 2030”, a professora Maria Tereza Sadek, da Universidade de São Paulo (USP), destacou que o Poder Judiciário brasileiro é pioneiro, no mundo, na institucionalização da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e na indexação de sua base de dados com 80 milhões de processos relativos a cada um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Lembrou, ainda, que, em 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reservou 20% das vagas em concursos públicos para juízes e candidatos negros.

Eficiência judicial

O professor Daniel Mitidiero, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), destacou a importância da Meta 7 do Poder Judiciário (priorizar o julgamento dos processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos), que, a seu ver, promove o estado de coisas de eficiência, ligado às boas práticas da governança. “É necessário filtrar controvérsias, admitir o amplo debate da sociedade civil, por meio dos amici curiae das audiências públicas, para que tenhamos decisões mais argumentadas e ponderadas, mas com o emprego de um mínimo recursos humanos e de tempo. Em termos de desenvolvimento sustentável, é o passo que precisamos dar no sistema jurídico brasileiro”, assinalou.

Olhar inovador

Última a se apresentar no painel “Cortes Supremas, Governança e Agenda 2030”, a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Maria Tereza Uille Gomes defendeu que, para o cumprimento da Agenda 2030 na área da prestação jurisdicional, é preciso ter um olhar inovador sobre os dados do Judiciário, para saber quais são os temas que estão sendo judicializados e se os objetivos traçados estão sendo cumpridos pelos 193 países que integram as Nações Unidas. É preciso, a seu ver, conhecer onde estão as demandas, as principais violações de direitos humanos e quais são os obstáculos para se atingir os objetivos traçados.

Em seu segundo mandato no CNJ, Maria Tereza disse ter observado que a Agenda 2030 vem sendo implementada e fortalecida pelas últimas gestões do STF, especialmente quanto ao uso da tecnologia para a melhor prestação de serviço ao cidadão. “A inteligência humana orienta a inteligência artificial e andam juntas”, disse a conselheira, que parabenizou o presidente Luiz Fux por destacar a plataforma da agenda 2030 como marca de sua gestão.

Conferência de encerramento

A conferência de encerramento do webinar ficou por conta do professor Richard Susskind, do Instituto de Internet de Oxford e conselheiro em Tecnologia da Alta Corte de Justiça da Inglaterra e País de Gales. Ele acredita que o futuro dos Tribunais no mundo será a busca e a adequação às novas tecnologias para vencer o acúmulo de demandas judiciais e defendeu que o acesso tradicional ao poder Judiciário terá de ser repensado e que as Cortes terão de se alinhar aos novos tempos.

Em sua visão, o ponto de partida das discussões é saber se a Corte é um serviço ou um local e se realmente é necessário que juízes se reúnam em uma sala ou se há forma alternativas de resolver as demandas judiciais. Destacou, também, a contribuição que os julgamentos on line podem dar para a diminuição do acúmulo de processos. Por fim, defendeu que o sistema jurisdicional no mundo, para ser realmente público, tem de ser construído de acordo com as necessidades dos usuários, com uso de tecnologia e inovações, e não “um sistema criado por advogados para advogados”, como tem se apresentado. Só assim, segundo o professor, será possível levar o que se aprendeu a partir da pandemia da Covid-19 para ajudar no acesso à justiça e aumentar a confiança das pessoas no Estado de Direito.

RR, RP, AR//CF

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF

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Fundo Amazônia: governo quer alterar destinação de recursos

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Fundo Amazônia: governo quer alterar destinação de recursos

No primeiro dia audiência pública sobre o Fundo da Amazônia, representantes do Conselho Nacional da Amazônia Legal, do Ministério da Defesa e do Ministério do Meio Ambiente (MMA) falaram sobre as mudanças que o governo federal pretende realizar na governança do fundo, financiado, em sua grande maioria, com recursos da Alemanha e da Noruega. A audiência foi convocada pela ministra Rosa Weber, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, para esclarecer circunstâncias de fato e colher informações sobre a alegada omissão inconstitucional da União quanto à adoção de providências administrativas objetivando a suspensão da paralisação do Fundo.

Conselho Nacional da Amazônia Legal

Em nome do Conselho Nacional da Amazônia Legal, o embaixador Juliano Féres Nascimento afirmou que o órgão, presidido pelo vice-presidente da República, Hamilton Mourão, busca a reativação do Fundo Amazônia e a retomada do financiamento internacional para projetos de desenvolvimento e preservação ambiental na região. O embaixador observou que, depois que um decreto presidencial extinguiu o Comitê Orientador do Fundo, que tinha como atribuição estabelecer diretrizes e critérios para a aplicação dos recursos, os governos da Alemanha e da Noruega, maiores doadores, decidiram interromper os repasses até que fosse definida nova estrutura de governança.

Segundo o embaixador, embora o governo esteja empenhado em combater as ilegalidades ambientais, ainda não foi possível obter resultados que possam atestar a redução consistente e duradoura dos índices de desmatamento e queimadas, conforme as expectativas dos países doadores, que esperam diminuição mais significativa das áreas atingidas por ações ilegais. Nascimento salientou que, como os recursos são captados por contrato entre os países e o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), a reedição do decreto unicamente por iniciativa do governo é inócua, pois os recursos permanecerão congelados.

Ministério da Defesa

O representante do Ministério da Defesa, general de brigada José Eduardo Leal de Oliveira, afirmou que a operação de garantia da lei e da ordem (GLO) Verde Brasil, realizada em 2019 e em 2020, tem contribuído para inverter a tendência de crescimento do desmatamento. O general informou que a operação, que este ano começou em maio e termina em novembro, é realizada em parceria com diversos órgãos do governo federal e de governos estaduais. Segundo ele, só com a integração de esforços, com parceria entre os órgãos das três esferas de governo, é possível potencializar as expertises de cada entidade.

O general observou que as ações das Forças Armadas vão desde a apreensão de maquinário utilizado no desmatamento e garimpo até o efetivo combate a incêndios florestais. Segundo ele, no período da operação foram lavrados mais de 3,4 mil termos de infração, representando a aplicação de multas no valor de R$ 1,48 bilhão.

Ministério do Meio Ambiente

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirmou que foi necessário reestruturar a governança do Fundo da Amazônia para redirecionar a aplicação dos recursos destinados, em sua maior parte, a entes federados e a entidades do terceiro setor porque, segundo ele, os resultados não eram satisfatórios. Além disso, observou que as prestações de conta dos recursos era “de extrema fragilidade”.

De acordo com Salles, o aumento do desmatamento está relacionado com os baixos índices sociais da região que, segundo ele, é a mais rica do país em recursos naturais, mas com o menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Nesse sentido, explicou que o governo brasileiro queria alterar os parâmetros de destinação dos recursos, de forma a contemplar os pequenos e médios empreendedores que pudessem gerar dinamismo econômico, emprego e renda ligados à biodiversidade da Amazônia.

23/10/2020 – Ministra destaca importância do debate sobre meio ambiente na audiência pública sobre Fundo Amazônia

PR//CF

Fonte: STF

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Ministra Cármen Lúcia suspende retirada de postagem de Joice Hasselmann contra Roberto Requião

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Ministra Cármen Lúcia suspende retirada de postagem de Joice Hasselmann contra Roberto Requião

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, liminarmente, decisão dos Juizados Especiais de Curitiba que determinou à deputada federal Joice Hasselmann a retirada de postagens em suas redes sociais contra o ex-senador Roberto Requião. Ao conceder parcialmente a medida cautelar solicitada pela deputada na Reclamação (Rcl) 39162, a relatora manteve, no entanto, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Em 2017, Requião ajuizou duas ações de indenização por danos morais contra Hasselmann, que atuava como jornalista. A primeira diz respeito a uma postagem no Facebook em que ela o acusava do suposto recebimento de R$ 425 mil a título de pensão especial. A segunda tratava de um vídeo no YouTube contra o ex-parlamentar. Requião alegava que os conteúdos eram inverídicos e que as condutas de Joice Hasselmann teriam o objetivo de difamá-lo, extrapolando a crítica jornalística.

Abuso em informar

No ano seguinte, o Juízo do Quinto Juizado Especial Cível e Criminal da Região Metropolitana de Curitiba (PR) considerou as postagens ofensivas e condenou Joice Hasselmann a excluí-las de suas redes sociais e a pagar R$ 20 mil por danos morais em cada ação. Ao julgar recursos, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais de Curitiba reduziu o valor da indenização para R$ 10 mil por ação, porém verificou abuso do direito de informar e excesso de linguagem, que não teria caráter jornalístico, mas o propósito de ofender e comprometer a imagem do ex-senador. Essa decisão é objeto de Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1242776 que tramita no Supremo.

Liberdade de expressão

Na Reclamação, Joice Hasselmann alegava que a Primeira Turma Recursal, ao determinar o pagamento da quantia fixada, teria descumprido o entendimento do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, em que assentou a liberdade de expressão e de imprensa, em prejuízo ao direito à informação. Argumentava ainda que o Supremo tem afastado possíveis atos de censura do Poder Judiciário contra veiculações jornalísticas, ainda que no meio digital, sobretudo quando se trata de opinião crítica contra agente público.

Deslealdade e desinformação

De acordo com a relatora, apesar de ter assentado a proibição da censura nos termos da Constituição Federal de 1988, o STF assegurou o direito à indenização e à responsabilidade, inclusive penal, “quando demonstrados excesso na expressão e deslealdade e desinformação no que veiculado”. Segundo a ministra Cármen Lúcia, o sistema de direito vigente garante as liberdades como expressão da dignidade humana. “Mas, ao se valer da expressão como ofensa ou ilícito contra o outro, não se tem o exercício de liberdade, mas de anti-direito”, afirmou.

Responsabilização

Em relação à indenização, a ministra observou que, de acordo com o entendimento do STF, os autores dos atos respondem pelos excessos após a apuração dos danos causados, como ocorreu no caso, em que houve apuração judicial de danos e a determinação do valor a ser pago ao ofendido. “Responde pelos danos quem atua em detrimento ou ofensa a direito de outrem, o que, nos termos da decisão reclamada, teria sido comprovado”, frisou.

A seu ver, a comprovação do dano à moral da pessoa pública que é objeto de postagens demeritórias não pode ser afastada sem o necessário reexame dos fatos e das provas que embasaram a conclusão da Turma Recursal. Essa providência, segundo a relatora, não é cabível em sede de reclamação constitucional, conforme jurisprudência pacífica da Corte.

Censura

Na parte relativa à exclusão das postagens, a ministra Cármen Lúcia entendeu que a decisão questionada viola o que fora assentado na ADPF 130. Ela explicou que, nas Reclamações 22328 e 19548, o STF afirmou a impossibilidade de exclusão de conteúdo jornalístico, ainda que divulgado em meio digital, sob pena de configurar censura, o que é vedado pela Constituição. Nesse ponto, a ministra verificou que a decisão questionada pode representar risco à garantia constitucional da liberdade de informar e de ser informado e de não se submeter a imprensa à censura.

EC/AS//CF
 

Fonte: STF

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