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TSE realizou importantes julgamentos no primeiro semestre de 2019

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O Ano Judiciário de 2019 no Tribunal Superior Eleitoral foi marcado pela realização de muitos julgamentos importantes para a atualização da jurisprudência da Corte, bem como para a garantia da regularidade e da legalidade das eleições. No primeiro semestre do ano passado, os ministros do Tribunal analisaram temas como o incentivo à participação feminina na política e a validade de provas testemunhais para a comprovação de compra de votos, além de terem aprovado a incorporação e a criação de partidos políticos.

Confira os principais julgamentos do primeiro semestre:

Provas testemunhais

Em fevereiro de 2019, o Plenário do TSE reiterou o entendimento jurisprudencial de que provas testemunhais, desde que harmônicas e consistentes, podem ser utilizadas como único meio de comprovação de captação ilícita de sufrágio (compra de votos) praticada por candidatos.

Por unanimidade, os ministros mantiveram a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que cassou os mandatos do prefeito e do vice-prefeito do município de Meridiano (SP), eleitos em 2016. O Colegiado entendeu que os depoimentos testemunhais uníssonos, detalhados, consistentes e coerentes comprovaram que houve a intenção de influenciar os eleitores por meio da compra de votos, em desrespeito à legislação eleitoral.

Incorporação de partidos

No final de março, os ministros do TSE aprovaram a incorporação do Partido Republicano Progressista (PRP) ao Patriota. O Colegiado também reconheceu que partido incorporador faz jus aos votos do incorporado na última eleição para a Câmara dos Deputados com repercussão sobre as verbas do Fundo Partidário (artigo 29, parágrafo 7º da Lei nº 9.096/1995).

Já em maio, foi aprovada a incorporação do Partido Pátria Livre (PPL) ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB). Como resultado da incorporação, a Corte também determinou que devem ser somados os votos obtidos pelas siglas nas Eleições de 2018 para a Câmara, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Inelegibilidade de ex-governador do RJ

Em abril, o TSE, por maioria de votos, determinou a cassação, com a consequente declaração de inelegibilidade, do ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando de Souza (Pezão) e de seu vice, Francisco Dornelles, por abuso de poder político e conduta vedada praticados nas Eleições de 2014.

De acordo com a denúncia, durante o período vedado pela legislação eleitoral, os agentes públicos apresentaram 24 propostas legislativas que acarretaram reajuste e aumento da remuneração básica de servidores efetivos da Administração Direta e Indireta estadual, contrariando dispositivo do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

O Plenário entendeu que o reajuste da remuneração básica concedido a mais de 336 mil servidores efetivos do estado, durante período proibido pela legislação eleitoral na campanha de 2014, foi de “inequívoca gravidade” e influenciou o resultado do processo eleitoral.

Propaganda eleitoral antecipada

Ainda em abril, por maioria de votos, o TSE entendeu que a publicação de outdoors em apoio a pré-candidato, ainda que sem pedido expresso de voto, constitui propaganda eleitoral antecipada. O entendimento, aplicado a dois casos referentes às Eleições de 2018, mudou a jurisprudência do Tribunal em relação a processos do pleito de 2016.

A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), que pleiteava a condenação de um pré-candidato a deputado estadual pela instalação de 23 outdoors em diversos municípios do entorno de Recife (PE), contendo os dizeres: “O defensor do povo! Seus amigos se orgulham por sua luta pelos invisíveis”.

O Colegiado entendeu que a exaltação da imagem do pré-candidato perante as camadas mais carentes da sociedade, conforme os dizeres dos outdoors, ainda que ausente o pedido explícito de votos, configurou campanha eleitoral antecipada.

Votos de partidos incorporados

No mês de maio, os ministros do TSE responderam afirmativamente a uma consulta apresentada pelo Diretório Nacional do Podemos (Pode) sobre distribuição de recursos públicos e tempo de propaganda.

Na consulta, a legenda indagou: “Caso haja incorporação de partido que não superou a cláusula de barreira por partido que a tenha superado, antes do fechamento do orçamento do ano seguinte, também os votos da agremiação incorporada serão computados para a distribuição do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de rádio e televisão?”.

Acompanhando o voto do relator da consulta, ministro Jorge Mussi, o Colegiado do TSE entendeu que, “na incorporação, o partido incorporado deixa de existir no mundo jurídico, pois é sucedido pelo incorporador. Desse modo, irrelevante que ele tivesse ou não atingido a cláusula de desempenho antes de ter sido extinto, pois, para fins de acesso ao Fundo Partidário e direito de antena, deve-se considerar a nova conjuntura partidária”.

Assim, os votos da legenda incorporada também devem ser somados para efeito de partilha do FEFC, uma vez que a cláusula de barreira não impede o acesso de partidos a esses recursos.

Candidaturas femininas

Também em maio, os ministros do TSE confirmaram a obrigatoriedade de os diretórios partidários regionais e municipais investirem o mínimo de 5% do total de recursos do Fundo Partidário para promover a candidatura de mulheres e ampliar a participação feminina na política, mesmo que o percentual já tenha sido aplicado pelo diretório nacional. A questão foi levantada em uma consulta apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

Seguindo voto do relator, ministro Jorge Mussi, o Plenário entendeu que os diversos níveis partidários (nacional, regional e municipal), individualmente, são obrigados a despender o percentual mínimo previsto no inciso V do artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995).

Ainda com relação a esse tema, o Plenário do TSE desaprovou as contas de diretórios nacionais de várias agremiações em decorrência do descumprimento da obrigação legal relativa à destinação mínima de 5% do total do Fundo Partidário para estímulo à participação feminina na política.

Em todas as decisões, o Colegiado assentou a gravidade da irregularidade, ressaltando que a referida destinação se refere à obrigação de fazer, cujo objeto é o gasto com a realização de atos positivos, ações afirmativas com a finalidade de fomentar a efetiva participação das mulheres na política do país.

Nos exames das contas realizadas no primeiro semestre de 2019, foram punidos pela ausência de aplicação do índice mínimo do Fundo Partidário os seguintes partidos: PSD, PCB, PRP, PT, PCO, PMN, PRB, PRTB, MDB, PSL, DEM, PPS, PSD, PTC, PTN, PP, PTdoB e PSOL.

Validade de gravação como prova

Por maioria de votos, ao julgar o processo de um vereador do município de Timbó Grande (SC), o Plenário do TSE validou a gravação ambiental obtida sem o conhecimento da outra parte como prova de ilícito eleitoral e fixou a seguinte tese: “Admite-se, em regra, como prova do ilícito eleitoral, a gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem prévia autorização judicial, seja em ambiente público ou privado”. O julgamento ocorreu em maio.

O entendimento será válido apenas para casos ocorridos a partir das Eleições de 2016.

Impulsionamento de conteúdo

Também em maio, o Colegiado confirmou a aplicação de multa determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) em desfavor do governador João Doria (PSDB).

A penalidade, no valor de R$ 26.092,90, foi aplicada em virtude do impulsionamento, pelas redes sociais, da campanha de Doria ao governo estadual de conteúdo negativo a respeito do seu oponente no segundo turno do pleito, Márcio França (PSB). O impulsionamento – isto, é a divulgação remunerada de conteúdo em redes sociais –, com conteúdo negativo, é vedado pela legislação eleitoral.

Alteração do nome de partido

Na sessão do dia 7 de maio, o TSE aprovou a mudança da denominação do Partido da República (PR) para Partido Liberal (PL), conforme definido em convenção partidária. A mudança foi acolhida pela maioria dos filiados presentes à convenção (dos 182 participantes, 173 votaram a favor).

O novo nome corresponde à denominação de uma das legendas que formaram o próprio PR. A única agremiação com nomenclatura semelhante é o Partido Social Liberal (PSL), que coexistiu com o antigo PL sem que tenha havido notícia “de eventual confusão por parte do eleitor”.

Lista tríplice

Em junho, o Plenário do TSE vedou a indicação de cônjuges e parentes de até terceiro grau de membros de tribunais de Justiça para a vaga de representante dos advogados nos TREs. A decisão se deu na análise de lista tríplice para o preenchimento de vaga de juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

Confira, na próxima segunda-feira (20), uma nova matéria com as decisões mais importantes do segundo semestre de 2019.

MC/LC, DM

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Plenário retoma nesta quinta-feira (28) julgamento de ações sobre bloqueio de aplicativos de mensagens

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Plenário retoma nesta quinta-feira (28) julgamento de ações sobre bloqueio de aplicativos de mensagens

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (28), por videoconferência, a partir das 14h, o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, que discutem se decisões judiciais podem bloquear a prestação de serviços de mensagens por meio de aplicativos como o WhatsApp. O julgamento começou na sessão de ontem e a ministra Rosa Weber, relatora da ADI 5527 foi a única a votar. Segundo ela, a Constituição Federal assegura a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, exceto por ordem judicial, nas investigações criminais e persecuções penais. Hoje o julgamento prossegue para que os demais ministros votem, começando pelo ministro Edson Fachin, relator da ADPF 403.

Também está pautado o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 587108, com repercussão geral reconhecida (Tema 179), que discute compensação de créditos sobre bens em estoque na transição da sistemática do PIS e da Cofins. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio. No recurso, a WMS Supermercados do Brasil questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que apontou a legitimidade de dispositivos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Tais dispositivos disciplinaram o direito de aproveitamento de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque no momento da transição da sistemática. O relator, ministro Edson Fachin, votou pelo desprovimento do recurso do supermercado. Em seguida, o julgamento foi suspenso.

Outro processo sobre compensação tributária pautado para julgamento é o RE 599316, também com repercussão geral reconhecida (tema 244), que discute a limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. O recurso questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento a apelação, assentando a inconstitucionalidade do artigo 31, da Lei 10865/2005, que limita no tempo a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Confira abaixo todos os processos pautados para a sessão desta quinta-feira (28).

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403
Relator: ministro Edson Fachin
Cidadania x Juiz da Vara Criminal da Comarca de Lagarto (SE)
A ADPF tem por objeto decisão do juízo da Vara Criminal de Lagarto (SE), que determinou a suspensão, por 72 horas, dos serviços do aplicativo WhatsApp em todo território nacional. O partido alega violação ao preceito fundamental da liberdade de comunicação (artigo 5°, inciso IX, da Constituição Federal). O então presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para restabelecer imediatamente o serviço de mensagens, sem prejuízo de novo exame da matéria pelo relator sorteado. Os ministros vão decidir se é cabível ADPF contra a decisão judicial impugnada e se a suspensão de serviços de aplicativo de comunicação por mensagem ofende a liberdade de comunicação.

Ação Direta de Inconstitucionaldiade (ADI) 5527
Relatora: ministra Rosa Weber
Partido da República (PR) x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O partido sustenta que, com base nos dispositivos impugnados (artigos 10, parágrafo 2°, e 12, incisos III e IV), magistrados têm ordenado a suspensão das atividades dos serviços de troca de mensagens pela internet, com o fundamento de que a empresa responsável pelo aplicativo se nega a fornecer à autoridade judiciária o conteúdo de mensagens privadas trocadas por usuários submetidos a investigação criminal. Segundo o PR, a atividade de comunicação pela internet a sanção aplicada à empresa responsável pelo aplicativo não pode atingir usuários estranhos ao objeto da punição, pois isso inviabiliza arbitrariamente o direito de livre comunicação dos cidadãos, além de ferir os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proporcionalidade.
Os ministros vão decidir se o fornecimento do conteúdo das comunicações privadas dos usuários somente pode se dar mediante ordem judicial para fins de persecução penal e se as sanções de suspensão temporária e de proibição de exercício das atividades dos provedores de conexão de aplicações de internet ofendem os princípios constitucionais mencionados.

Recurso Extraordinário (RE) 587108 – Repercussão geral
Relator: ministro Edson Fachin
WMS Supermercados do Brasil x União
O recurso discute o direito de aproveitamento de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento de transição da sistemática cumulativa para a não cumulativa da contribuição para o PIS e Cofins. O RE foi interposto pelo supermercado contra contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que entendeu pela legitimidade do parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 10.637/2002 e parágrafo 1º do artigo 12 da Lei 10.833/2003 que disciplinaram o aproveitamento de créditos. Entre outros argumentos, o recorrente alega que os dispositivos questionados não instituíram benefício fiscal, mas efetivamente ocasionam incidência cumulativa, porque, ao vender as mercadorias tidas em estoque no início da não-cumulatividade, o contribuinte paga PIS e Cofins a 1,65%, e 7,6% sob regime não-cumulativo, mas credita as despesas com a aquisição do estoque às alíquotas de tão somente 0,65% e 3%, respectivamente, sob regime cumulativo. O relator, ministro Edson Fachin, decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem das questão em tramitação no território nacional, nos termos do artigo 1.035, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil.
Os ministros vão decidir se os dispositivos impugnados ofendem os princípios da não-cumulatividade, da isonomia e da razoabilidade.

Recurso Extraordinário (RE) 599316 – Repercussão geral
Relator: ministro Marco Aurélio
União x Fricasa Alimentos S/A
O recurso discute a limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins.
O acórdão recorrido entendeu que a limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e Cofins, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária e da segurança jurídica. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) adotou a declaração de inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei 10.865/2005 pela Corte Especial daquele Tribunal.
A União sustenta a inexistência de ofensa ao princípio da irretroatividade e à segurança jurídica, visto que o caput do artigo 31 da Lei 10.865/2004 ressalvou claramente que a vedação por ele instituída só se aplicaria a partir do último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação da norma, respeitando a anterioridade nonagesimal. Já a empresa defende, em síntese, afronta à igualdade na medida em que há tratamento díspar em relação às empresas que fizeram investimentos de expansão de planta industrial antes de abril de 2004, comparando-se com suas concorrentes que fizeram as mesmas espécies de investimento a partir de abril de 2004.
Os ministros vão decidir se a limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária e da segurança jurídica.

 

Fonte: STF

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Agenda de compromissos oficiais do presidente do TSE está disponível na internet

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A partir de agora, você pode conferir na internet a agenda de compromissos oficiais do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso. Disponível no Portal da Corte Eleitoral, a agenda será atualizada diariamente.

A divulgação da agenda tem o objetivo de aumentar o diálogo com o cidadão e dar ainda mais transparência às atividades do Tribunal, duas das principais metas da atual gestão do TSE. “Precisamos de denominadores comuns e patrióticos. Pontes, e não muros. Diálogo, em vez de confronto”, disse Barroso em seu discurso de posse, nesta segunda-feira (25).

No espaço, além dos compromissos do dia, os interessados também podem acessar os principais avisos do Gabinete da Presidência do Tribunal, bem como as agendas dos dias anteriores.

IC/LC, DM

Fonte: TSE

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Corte Eleitoral determina que inclusão de suplentes como polo passivo em certas ações pode ser facultativa

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Na sessão desta quinta-feira (28), realizada por videoconferência, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que a inclusão de suplentes como polo passivo em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e em Ação de Impugnação de Mandato (Aime) é facultativa. A decisão é válida para os casos em que se pede a cassação do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (Drap) por suposta fraude à cota mínima de candidaturas de gênero (pelo menos de 30% por sexo) nas eleições proporcionais.

O entendimento foi firmado durante o julgamento de um recurso contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) que encerrou a ação de origem por considerar que os suplentes eleitos eram partes necessárias do processo. Por maioria de votos, os ministros acompanharam o posicionamento do presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso. No entendimento do ministro, os suplentes devem ser polos passivos facultativos no processo por não estarem na mesma situação dos eleitos.

Segundo Barroso, os suplentes eleitos têm “mera expectativa” na questão envolvendo o cancelamento do Drap – formulário necessário para que seja feito o registro de candidaturas – e poderiam compor o polo passivo da ação apenas se assim desejassem.

A argumentação do presidente do TSE foi acolhida pela maioria dos magistrados que compõem o Colegiado. Dessa forma, foi determinado que o TRE de Mato Grosso retome o julgamento da ação, levando em consideração que, a partir de agora, os suplentes são partes facultativas do processo.

BA, EM/LG, LC

Processos relacionados:AgR no Respe 68480 e AgR no Respe 68565

Fonte: TSE

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