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Turma desobriga imobiliária de pagar a corretor os salários dos meses sem venda

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação à MF Consultoria Imobiliária Ltda. o pagamento de salários nos meses em que um corretor imobiliário não realizou vendas. Para a Turma, a decisão de segundo grau em que se deferiu o pagamento foi além dos pedidos (extra petita) feitos pelo empregado. A demanda não existia na petição que deu início à ação.

Na reclamação trabalhista, o corretor requereu vínculo de emprego com a imobiliária, argumentando que não era autônomo, pois se submetia a controle de horário e era remunerado por comissão, o que lhe rendia a quantia média mensal de R$ 1,8 mil. Ele pleiteou também a condenação da empresa à anotação da carteira de trabalho desde a admissão até a dispensa, na função de corretor de imóveis, e pretendeu, ainda, receber outras comissões.

Média das comissões

Na sentença, o juízo da 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) deferiu o vínculo de emprego e decidiu que, para fins de delimitação da média de comissões, deveria ser dividido o valor resultante das vendas pela quantidade destas.  A imobiliária recorreu contra a decisão de primeiro grau com o intuito de que fosse considerada a quantia apurada pela perícia (R$ 546,60).

Pagamento de piso de corretor

Ao examinar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento em parte ao recurso da empresa. Segundo o TRT, deveria ser levada em conta a produtividade do corretor e, nos meses em que ele não intermediou nenhum negócio, teria direito a receber apenas o valor do piso salarial dos corretores de imóveis do Rio de Janeiro. “Não se considera razoável que a média obtida a partir das vendas concretizadas também seja considerada nos meses em que o corretor não logrou êxito em intermediar nenhum negócio”, afirmou o Tribunal Regional.

Julgamento além do limite do pedido

No recurso de revista, a MF Consultoria Imobiliária sustentou que não havia previsão contratual de pagamento de salário fixo mensal. E, no processo, o corretor não pretendeu receber salário com base no piso salarial nos meses sem vendas.

O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afirmou que o pedido do empregado foi de pagamento de salário por comissão na razão de 20% sobre os imóveis captados e 18% sobre os imóveis vendidos. “Inexiste pedido de pagamento de salários nos meses em que ele não realizou vendas”, frisou.  Com essa constatação, o relator entendeu que o deferimento pelo TRT de pagamento de salário em relação aos meses sem negócio caracterizou julgamento extra petita, violando o disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil (CPC/1973)

A Oitava Turma deu provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento de salário nos meses em que o corretor não realizou vendas. A decisão foi unânime.

 

(LT/GS)

 

Processo: RR – 192-29.2012.5.01.0043

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
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OAB de Mato Grosso consegue liminar para vacinar presos

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Detentos lotados nas penitenciárias de Cuiabá são considerados grupo prioritário

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que a prefeitura de Cuiabá vacine, prioritariamente, os presos lotados nas unidades da capital. A decisão liminar é resultado de uma ação movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), através do seu presidente, Leonardo Campos conjuntamente com a Defensoria Pública.

Caso o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), não cumpra a decisão, será multado pessoalmente em R$ 100 mil por dia.

A decisão está no processo nº 1007965-97.2021.8.11.0000. A liminar afirma que o prefeito ignorou o cronograma de vacinação contra a Pandemia causada pela Covid-19, deixando de vacinar a população carcerária da capital na faixa estaria dos 60 anos, portadoras de comorbidades, colocando em risco àqueles que já estão em situação grave de perigo pelas más condições de salubridade das unidades prisionais.

O fundamento usado pela OAB e informado na decisão foi de que: “Aduziu que a Secretária Municipal de Saúde da Capital em resposta aos Ofícios encaminhados reconheceu de modo equivocado que ‘as pessoas privadas de liberdade não estejam no grupo atual de liberdade’. Portanto, estabeleceu uma diferença entre um cidadão liberto, portador de comorbidade na faixa dos 60 (sessenta) anos de idade com aquele com a mesma idade, portando moléstia equivalente, estando privado de sua liberdade. Afirmou que o Plano Nacional de Imunização não faz qualquer distinção entre pessoas livres e segregadas, diferenciando-as tão somente as faixas etárias, além da preferência natural de comórbidas”.

GC Notícias

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OAB de Mato Grosso consegue liminar para vacinar presos

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Detentos lotados nas penitenciárias de Cuiabá são considerados grupo prioritário

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que a prefeitura de Cuiabá vacine, prioritariamente, os presos lotados nas unidades da capital. A decisão liminar é resultado de uma ação movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), através do seu presidente, Leonardo Campos conjuntamente com a Defensoria Pública.

Caso o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), não cumpra a decisão, será multado pessoalmente em R$ 100 mil por dia.

A decisão está no processo nº 1007965-97.2021.8.11.0000. A liminar afirma que o prefeito ignorou o cronograma de vacinação contra a Pandemia causada pela Covid-19, deixando de vacinar a população carcerária da capital na faixa estaria dos 60 anos, portadoras de comorbidades, colocando em risco àqueles que já estão em situação grave de perigo pelas más condições de salubridade das unidades prisionais.

O fundamento usado pela OAB e informado na decisão foi de que: “Aduziu que a Secretária Municipal de Saúde da Capital em resposta aos Ofícios encaminhados reconheceu de modo equivocado que ‘as pessoas privadas de liberdade não estejam no grupo atual de liberdade’. Portanto, estabeleceu uma diferença entre um cidadão liberto, portador de comorbidade na faixa dos 60 (sessenta) anos de idade com aquele com a mesma idade, portando moléstia equivalente, estando privado de sua liberdade. Afirmou que o Plano Nacional de Imunização não faz qualquer distinção entre pessoas livres e segregadas, diferenciando-as tão somente as faixas etárias, além da preferência natural de comórbidas”.

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O advogado e o peso da(o) Santa Cruz: essa cruz não é minha!

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Fica aqui o manifesto de discordância feito por um profissional que vive exclusivamente da advocacia e que vê sua entidade de representação sendo usada como trampolim político e atendendo a anseios pessoais do seu diretor maior

O mês de maio é marcado por vários eventos históricos que resultaram em datas comemorativas das quais destaco, por hora, o dia do trabalhador o qual nasceu em decorrência da vontade de se conquistar melhores condições de trabalho, o que se efetivou depois de muitos confrontos que resultaram em derrames de sangue e vida, contudo, boa parte dos direitos que hoje é usufruído pelo trabalhador fora construído com os mencionados sacrifícios. O dia 19 é reservado àquele que se dedica a defensoria pública, como cediço, o advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo. Por essa razão, a advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um munus publicum, ou seja, um encargo público, já que, embora não seja agente estatal, compõe um dos elementos da administração democrática do Poder Judiciário, por este motivo a sua atuação deve caminhar em harmonia com a da defensoria pública.

Dentro do conceito trazido acima, o Advogado (a) é um trabalhador que exerce seu papel social em defesa da sociedade, direta ou indiretamente. Em razão da pandemia, aumentou-se os conflitos entre os cidadãos e o Advogado(a) tem sido chamado (a) para contribuir com a resolução dos mesmos. No entanto, a tarefa tem sido árdua, pois enfrenta dificuldade para exercer de forma plena o seu mister. A pandemia distanciou o cidadão da justiça e até o presente momento não se encontrou a solução para diminuir tal distanciamento. O questionamento que se faz é o seguinte: o que falta para que a solução seja encontrada?

Na condição de operador do direito, advogado militante, esperava da instituição que me representa maior empenho para solução do mencionado distanciamento, fato este que não percebi e muitos que ombreiam conosco essa missão tem a mesma sensação. A Ordem dos Advogados do Brasil poderia ocupar o protagonismo no momento de dificuldade enfrentado pela sociedade, pois representa o profissional do direito que age como ator social que reúne condições para contribuir com a mesma neste momento difícil. No entanto, na data de hoje, 06/05/2021, fora notícia de repercussão nacional que o atual presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe SANTA CRUZ, filiou-se ao Partido PSD para viabilizar sua candidatura ao Governo do Rio de Janeiro. Até então, nada de mais, pois é livre para buscar seus objetivos, porém é público e notório que uma campanha dessa envergadura não nasce da “noite para o dia”, fato este que nos leva a crer que o presidente do conselho federal já vinha trabalhando/viabilizando seu projeto há tempos. No mesmo conceito alhures mencionado, “nada de mais”. Poderia concordar com o “nada de mais”, desde que o(a) SANTA CRUZ não estivesse à frente da classe de profissionais de tamanha representação e que tanto precisa do seu empenho no momento crítico enfrentado pela classe.

Por fim, fica aqui o manifesto de discordância feito por um profissional que vive exclusivamente da advocacia e que vê sua entidade de representação sendo usada como trampolim político e atendendo a anseios pessoais do seu diretor maior, fato este que inevitavelmente ofusca seu brilho no momento em que deveria ser luz na construção da obra social para qual fora contratada. Em tempo, não poderia deixar de enaltecer o dia 13 de maio, o qual fora destinado a comemorar/celebrar o marco da abolição da escravatura, evento este que pode reascender a chama do profissional do direito na luta da sociedade pela liberdade e no caso em tela pela liberdade da Ordem dos Advogados do Brasil das amarras pessoais do seu dirigente maior. O grito de ORDEM deve ser de libertação da OAB da (o) “SANTA CRUZ” que hoje estamos sendo obrigados a carregar. Essa CRUZ não é minha e não pretendo carrega-la. Liberdade Já!

Pedro Paulo Peixoto da Silva Junior, Advogado, Especialista em Direito Tributário, Doutorando em Ciências Sociais e Jurídicas pela UMSA, Professor Universitário e de Cursinhos preparatórios da Disciplina de Direito Tributário.

 

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