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Um ano de luta e muitos desafios para os professores

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Foto: Aléssio Pinto

Uma das categorias mais afetadas pela pandemia e ao mesmo tempo uma das que mais fizeram falta durante o período de isolamento social, os professores precisaram se reinventar neste ano, seja dentro da profissão, para se adequar às novas metodologias didáticas, ou em outras atividades, para garantir uma renda mínima. Para auxiliar os profissionais da educação, o Poder Legislativo de Mato Grosso protagonizou discussões e propôs leis para regulamentar a atuação dos profissionais da educação e tentar garantir condições dignas de trabalho.

Por meio da comissão especial criada com o objetivo de analisar a possibilidade de retomada das atividades escolares no sistema estadual de educação, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apresentou três projetos de leis que estão em tramitação. Entre eles está o Projeto de Lei (PL) 845/2020 que regulamenta o trabalho docente em atividades não presenciais e a utilização de plataformas digitais no sistema estadual de ensino.

Além de disciplinar o modo de atuação, o PL discorre sobre carga horária, recursos tecnológicos que precisam ser disponibilizados para que os professores possam lecionar, uso de imagem dos professores, entre outros aspectos pertinentes à nova realidade. A matéria está no Núcleo Social e ainda não foi votada em plenário.

Outros dois projetos da comissão dispõem sobre os marcos legais para a construção de planos de retorno às atividades de ensino de forma presencial no sistema estadual de ensino (PL 846/2020) e sobre os princípios e instâncias de decisão e implementação das estratégias de volta às aulas (PL 847/2020).

Caso as leis sejam aprovadas, alguns problemas que vêm sendo registrados pelos professores neste período poderão ser resolvidos, como é caso da falta de ferramentas tecnológicas ou o possível retorno das aulas presenciais sem as devidas adequações. De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), Valdeir Pereira, os professores precisaram se adaptar ao novo sistema por conta própria e não estão recebendo apoio financeiro ou recursos didáticos e tecnológicos para isso.

“Os professores precisaram comprar celular, computador, contratar serviço de internet, tudo por conta própria. Se não fosse o compromisso dos professores com o ensino, os alunos estariam sem aula até hoje. Isso sem falar daqueles estudantes que não têm acesso à internet de qualidade e estão sem participar das aulas”, destaca Valteir Pereira.

A professora de língua estrangeira Fátima Comini, 60, de Cuiabá, afirma que as aulas só estão acontecendo por esforço dos professores e das escolas e que não houve a devida preparação para este novo sistema de ensino. “Só recebemos capacitação depois que as aulas voltaram e mesmo assim não supriu as necessidades. Sem falar que a plataforma adotada pela Secretaria de Educação é muito pesada e parte dos alunos não consegue acessar porque não tem internet compatível. A gente precisa utilizar de diferentes recursos para que os estudantes possam assistir às aulas ou pelo menos receber o conteúdo de alguma forma”. Outro problema relatado pelos profissionais é com relação ao aumento das despesas domésticas, como conta de energia e de internet e que estão sendo custeados sem nenhum tipo de remuneração por parte do governo.

Isso sem falar dos professores que não tiveram o contrato de prestação de serviço renovado e ficaram desempregados neste período. Mariana Oliveira Neves, 27, é professora de Filosofia e lecionava há dois anos na rede estadual de ensino. Seu contrato não foi renovado no retorno das aulas à distância, mesmo sendo a única inscrita em sua disciplina para trabalhar na escola onde atuava. “Eu fui a única a pontuar na minha escola, mas os outros professores interinos acabaram acumulando minha disciplina e eu fiquei sem contrato e sem renda”. Sem oportunidade de trabalho como professora, Mariana passou a cuidar de uma pessoa idosa para garantir uma renda e pagar as contas durante a pandemia.

A Assembleia Legislativa chegou a aprovar a Lei 11.157/2020 para garantir o pagamento de um auxílio emergencial no valor de R$ 1,1 mil para os professores contratados que ficaram sem renda durante a pandemia. O Governo do Estado, alegando violação à separação dos poderes, vício de iniciativa, ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e afronta à independência funcional do Executivo estadual, recorreu no Supremo Tribunal Federal (STF) para não pagar o auxílio.

 

Fonte: ALMT

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Em sessão plenária, Botelho destaca votação de concessão de ferrovia

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), destacou a concentração de esforços para análise e votação de projetos durante a sessão plenária desta terça-feira (27). Com a limpeza da pauta, os deputados voltam a se reunir em Plenário após o período eleitoral, com sessão prevista para dia 18 de novembro.

Botelho falou à imprensa sobre o processo de votação e destacou alguns projetos importantes, citando a Proposta de Emenda Constitucional 16/2020, de sua autoria, que altera o artigo 131 da Constituição do Estado do Mato Grosso e autoriza o governo a construir e explorar de forma direta a malha ferroviária no estado. 

“Várias matérias foram apreciadas, como a reestruturação da Polícia Judiciária Civil; a PEC da concessão da ferrovia, que é muito importante para nós.  Com essa PEC, estamos dando poder para o governo do estado fazer a concessão da [ferrovia] e com isso já temos contato com a Rumo, que é a concessionária que controla a ferrovia até Rondonópolis. Já fizeram estudos, checaram e concluíram que é viável essa ferrovia vir a Cuiabá e chegar até Lucas do Rio Verde. Então, com isso queremos agora que o governo faça a concessão, comecem a obra para essa rodovia chegar a Cuiabá que é um anseio, um sonho secular de todos os cuiabanos e mato-grossenses”, explicou Botelho. A PEC 16/20 teve 21 votos favoráveis.

Botelho também destacou a aprovação, em 2ª votação, da Mensagem 109/20, do Projeto de Lei Complementar 45/20, que dispõe sobre a organização e o estatuto da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso. Essa proposta altera a Lei 407/10, no que tange à exclusividade de ocupação do cargo em comissão de gerente de contra inteligência e gerente de especializada em crimes de alta tecnologia, que era ocupado apenas por delegado de polícia. Com a alteração, poderá ser chefiado por todos os cargos de carreira: delegado, escrivão e investigador, com a capacitação respectiva à área. Ela recebeu 21 votos favoráveis e três ausências.

O Plenário ainda aprovou a PEC 17/20, de autoria das lideranças partidárias, que permite uma reeleição para o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e uma reeleição para o Ministério Público de Contas. 

Fonte: ALMT

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CCJR derruba oito vetos do governador Mauro Mendes

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CCJR realizou a sétima reunião ordinária em forma remota

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) realizou, na manhã desta terça-feira (27), a sétima reunião ordinária remota. Na pauta, foram relacionadas 30 proposições. Desse total, 20 eram projetos de lei, nove vetos e um projeto de lei complementar. A reunião foi comandada pelo vice-presidente, deputado Dr. Eugênio (PSB).

Na reunião, os deputados aprovaram os pareceres favoráveis a cinco projetos de lei e um projeto de lei complementar, que foram colocados à votação na sessão ordinária remota, no Plenário das Deliberações, que ocorreu também na manhã desta terça-feira (27). Dos nove vetos totais, os deputados derrubaram oito deles e um teve a votação empatada, que será colocado para apreciação na próxima reunião.

Agora, as matérias seguem para apreciação dos deputados em Plenário, que podem manter ou rejeitar os votos obtidos na CCJR.  O veto que não foi derrubado e nem mantido é o de nº 84/2020, que ficou em dois a dois; com isso, o presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), tem a responsabilidade de manter ou derrubar o veto.  

O único deputado a participar de forma presencial foi o deputado Sílvio Favero e por videoconferência os deputados Dr. Eugênio, Lúdio Cabral e Sebastião Rezende, a ausência foi do deputado Dilmar Dal Bosco.

A CCJR analisa a constitucionalidade e a juridicidade das matérias, ou seja, se elas estão em consonância com as Constituições Estadual e Federal e as leis ordinárias. Compõem a comissão, além do presidente Dilmar Dal Bosco, os deputados Lúdio Cabral (PT), Dr. Eugênio (PSB), Sebastião Rezende (PSC) e Sílvio Favaro (PSL).

Favorável

Projeto de lei nº 853/2020 “Dispensa de Pauta”. Autor deputado Max Russi.

Projeto de lei nº 850/2020 – Mensagem n.º 113/2020 “Dispensa de Pauta”.  Autor: Poder Executivo.

Projeto de lei nº 544/2020 – (com substitutivo integral e com emenda) “Dispensa de Pauta”. Autor deputado Eduardo Botelho (DEM).

Projeto de lei nº 852/2020 – Mensagem nº 116/2020 (quanto às emendas nºs 01 e 02) “Dispensa de pauta”. Autor Poder Executivo.

Projeto de lei n.º 31/2019 – Autor deputado Eduardo Botelho.

Projeto de lei n.º 704/2019 – Autor deputado Max Russi

Projeto de lei n.º º 291/2019 – Autor deputado Sebastião Rezende

Projeto de lei n.º  335/2019– Autor deputado Dr. João

Projeto de lei n.º  920/2019 – Autor deputado Valdir Barranco.

Projeto de lei n.º 445/2019 (com substitutivo integral) – Autor deputado Paulo Araújo.

Projeto de lei n.º 491/2019 – Autor deputado Dr. Gimenez

Projeto de lei n.º 1102/2019 – Autor deputado Paulo Araújo

Projeto de lei n.º 1235/2019 – Autor deputado Silvio Fávero

Projeto de lei n.º 44/2019 (c/ emenda) – Autor deputado Eduardo Botelho.

Projeto de lei n.º 351/2020 (quanto emenda) “Dispensa de Pauta” – Autor deputado  Eduardo Botelho.

Parecer contrário a projetos de lei

Projeto de lei nº 226/2018 (com substitutivo integral). Autor ex-deputado Zeca Viana.

Projeto de lei n.º 54/2019 – Autor deputado Eduardo Botelho.

Projeto de lei n.º 12/2020 – Autor deputado Wilson Santos.

Projeto de lei n.º 53/2020 – Autor deputado Silvio Fávero

Projeto de lei em redação final

Projeto de lei nº 557/2019 (com emendas). Autor deputado Ondanir Bortolini – Nininho (PSD) – Redação final.

Parecer favorável do Projeto de Lei Complementar

Projeto de lei complementar n.º 59/2020 – Mensagem n.º 141/2020 “Dispensa de Pauta”. Autor Poder Executivo.

Vetos derrubados

Veto Total nº 82/2020 – Mensagem n.º 133/2020 – Autor do veto Poder Executivo. Autor do projeto de lei nº 358/2020 deputado Sebastião Rezende.

Veto Total nº 86/2020 – Mensagem n.º 137/2020 – Autor do veto: Poder Executivo. Autor do projeto de lei nº 491/2020, deputado Dr. Gimenez.

Veto Total nº 77/2020 – Mensagem n.º 127/2020– Autor do veto Poder Executivo. Autor do projeto de lei nº 970/2019, deputado Dr. Gimenez.

Veto Total nº 83/2020 – Mensagem n.º 134/2020 – Autor do veto Poder Executivo.  Autor do projeto de  nº 528/2020, deputado Wilson Santos .

Veto Total nº 79/2020 – Mensagem n.º 129/2020 – Autor do veto Poder Executivo. Autor do projeto de lei nº 710/2019, deputado Faissal.

Veto Total nº 78/2020 – Mensagem n.º 128/2020 – Autor do veto Poder executivo. Autor do projeto de lei nº 610/2020, deputado Valdir Barranco.

Veto Total nº 85/2020 – Mensagem n.º 136/2020 – Autor do veto Poder Executivo Autor do projeto de lei nº 331/2019: Deputado Sebastião Rezende.

Veto Total nº 81/2020 – Mensagem n.º 132/2020 – Autor do veto Poder Executivo. Autor do projeto de lei nº 841/2019, deputado Dr. Eugênio.

Veto empatado na votação

Veto Total nº 84/2020 – Mensagem nº 135/2020 – Autor do veto Poder Executivo. Autor do projeto de lei nº 293/2020, deputado Silvio Fávero.

 Ordem do Dia da 7ª reunião ordinária da CCJR

01 – Projeto de lei nº 226/2018 (c/ substitutivo integral) – Autor: ex-deputado Zeca Viana – Ementa: Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, aos policiais civis, guardas municipais e ao corpo de bombeiros militares que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.

02 – Projeto de lei nº 54/2019 – Autor: Deputado Eduardo Botelho – Ementa: Dispõe sobre a isenção do ICMS aos produtos da agricultura familiar que especifica e dá outas providências.

03 – Projeto de lei nº – Autor: Deputado Wilson Santos – Ementa: Dispõe sobre a divulgação de campanha de doação de sangue nas salas de cinemas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, antes da exibição de cada filme ou sessão e dá outras providências.

04 – Projeto de lei nº 853/2020 “Dispensa de Pauta” – Autor: Deputado Max Russi – Ementa: Permite a participação das cooperativas de trabalho de prestação de serviços em licitações e contratações promovidas pela administração direta e indireta no estado de Mato Grosso, e dá outras providências.  

05 – Projeto de lei nº 31/2019 – Autor: Deputado Eduardo Botelho – Ementa: Dispõe sobre a fila única para a cirurgia bariátrica, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no Estado de Mato Grosso.

06 – Projeto de lei n.º 704/2019 – Autor: Dep. Max Russi Ementa: Dispõe sobre a atualização cadastral e a intervenção na fila de espera na regulação do SUS-MT.

07  – Projeto de lei nº 53/2020 – Autor: Deputado Silvio Fávero – Ementa: Institui o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

08 – Projeto de Lei Complementar nº 59/2020 – Mensagem n.º 141/2020 “Dispensa de Pauta” Autor: Poder Executivo – Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 667, de 20 de julho de 2020.

09 – Veto Total nº 82/2020 – Mensagem n.º 133/2020 – Autor: Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 358/2020, que determina que os estabelecimentos públicos e privados de saúde garantam a existência de leitos para o tratamento de profissionais de saúde acometidos ou com suspeita da Covid-19 e dá outras providências. Autor: Deputado Sebastião Rezende

10 – Veto Total n.º 84/2020 – Mensagem nº 135/2020 – Autor: Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 293/2020, que institui o Programa Emergencial de Distribuição de Alimentos às famílias cuja renda foi afetada pela situação do isolamento social em decorrência da pandemia do Covid-19 (Coronavírus), e dá providências correlatas. Autor: Deputado Silvio Fávero.

11– Veto Total n.º 86/2020 – Mensagem nº 137/2020 – Autor: Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 491/2020, que obriga as escolas da rede pública ou privada do Estado de Mato Grosso a adotarem medidas de prevenção a disseminação do coronavírus (Covid-19) em suas instalações, quando do retorno as aulas presenciais. Autor: Deputado Dr. Gimenez.

12 – Projeto de lei nº 291/2019 – Autor: Deputado Sebastião Rezende –  Ementa: Institui a campanha de conscientização infantil sobre brinquedos de potencial ofensivo nos estabelecimentos Estaduais, Municipais e Particulares de Ensino, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

13 – Projeto de lei nº 335/2019– Autor: Deputado Dr. João Ementa: Institui a Semana Estadual de Prevenção das Doenças Renais.

14 – Projeto de lei nº 557/2019 (c/emendas) – Autor: deputado Ondanir Bortolini – Nininho – Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.922, de 24 de Maio de 2013, que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher.  

15 – Projeto de lei nº 920/2019 – Autor: Deputado Valdir Barranco – Ementa: Dispõe sobre a fixação de placa informativa de identificação do Engenheiro de Segurança do Trabalho e do Técnico de Segurança do Trabalho nas obras e serviços públicos do Estado de Mato Grosso.

16 – Veto Total nº 77/2020 – Mensagem n.º 127/2020– Autor: Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 970/2019, que dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes durante o pré-natal. Autor: Deputado Dr. Gimenez.

17 – Veto Total nº 83/2020 – Mensagem n.º 134/2020 – Autor: Poder Executivo Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 528/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes diagnósticos do coronavírus-sars-cov-2, aos professores e funcionários das instituições de ensino das redes pública e privada, antes do reinício de suas atividades no âmbito do Estado de Mato Grosso, na forma que menciona. Autor: Deputado Wilson

18 – Projeto de lei nº 445/2019 (c/ substitutivo integral) – Autor: Deputado Paulo Araújo – Apenso Projeto de Lei n.º 552/2020 Ementa: Dispõe sobre a transparência na distribuição de medicamentos pela rede estadual de saúde.

19 – Projeto de lei nº 491/2019 – Autor: deputado Dr. Gimenez Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, que utilizam motocicletas para entregas, atendimentos ou transportes diversos, a fornecer gratuitamente Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) para os motociclistas e da outras providências.

20 – Projeto de lei nº 1102/2019 – Autor: deputado Paulo Araújo Ementa: Denomina João Nicolau Petroni a Rodovia MT-246 no trecho que especifica.

21 – Projeto de lei nº 1235/2019 – Autor: Deputado Silvio Fávero Ementa: Dispõe sobre procedimento quanto à posse ou porte de arma dos indivíduos que praticarem violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

22 – Veto Total n.º 79/2020 – Mensagem n.º 129/2020 – Autor: Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 710/2019, que dispõe sobre o tratamento do lixiviado em aterro sanitário. Autor: Deputado Faissal Relator:

23 – Projeto de lei nº  850/2020 – Mensagem n.º 113/2020 “Dispensa de Pauta” Autor: Poder Executivo – Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – Fethab e dá outras providências.

24 – Projeto de lei nº 44/2019 (c/ emenda) – Autor: Deputado Eduardo Botelho Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de Unidade de Terapia Intensiva – UTI a todos os nascidos com Espinha Bífida no Estado de Mato Grosso. Relator:

25 – Veto Total nº 78/2020 – Mensagem n.º 128/2020 – Autor: Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 610/2020, que dispõe sobre o incentivo a doação de plasma sanguíneo por cidadãos curados do novo coronavírus, Covid-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Autor do projeto deputado Valdir Barranco.

26 – Veto Total nº 81/2020 – Mensagem nº 132/2020 – Autor: Poder Executivo  -Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 841/2019, que dispõe sobre a comunicação ao proprietário, via site oficial dos órgãos de trânsito, no caso de guinchamento ou rebocamento de veículos, e dá outras providências. Autor do projeto Dr. Eugênio.

27 – Veto Total nº 85/2020 – Mensagem n.º 136/2020 – Autor: Poder Executivo -Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 331/2019, que dispõe sobre o Programa Paz na Escola, de ação interdisciplinar, com o objetivo de prevenir e refutar qualquer tipo de violência e o uso de drogas nas Escolas Estaduais da Rede Pública e dá outras providências. Autor do projeto deputado Sebastião Rezende.

28 – Projeto de lei nº 351/2020 (quanto emenda) “Dispensa de Pauta” Autor: Deputado Eduardo Botelho Ementa: Dispõe sobre o pagamento e parcelamento por meio de cartão de crédito das contas de energia elétrica no Estado de Mato Grosso.

29 – Projeto de lei nº 544/2020 (c/ substitutivo integral e c/ emenda) “Dispensa de Pauta” Autor: Deputado Eduardo Botelho Ementa: Dispõe sobre a instalação de lavatórios públicos para higienização das mãos em áreas de grande circulação no âmbito do Estado de Mato Grosso e da outras providências.

30 – Projeto de lei nº 852/2020 – Mensagem nº 116/2020 (quanto as emendas nºs 01 e 02) “Dispensa de pauta” Autor: Poder Executivo Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.858, de 09 de outubro de 1968, à Lei nº 10.078, de 04, de abril de 2014 e dá outras providências.

Fonte: ALMT

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Indicações para infraestrutura, educação e saúde beneficiam região do Araguaia

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Deputado Dr. Eugênio apresentou indicações em sessão plenária

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Na sessão plenária desta terça-feira (27), o deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) apresentou indicações voltadas para infraestrutura, educação e saúde da região do Araguaia. O cascalhamento de 47 quilômetros do trecho entre Porto Kalapato e a aldeia Ilha Grande, reparos no asfalto da MT-251 entre Campinápolis e Nova Xavantina, a aquisição de dois ônibus escolares para atender o município de Porto Alegre do Norte, a implantação de redutores de velocidade na MT-020 e a implantação de um hospital regional para atender o norte do Vale do Araguaia (Baixo Araguaia) foram medidas solicitadas.

O deputado solicitou ao Executivo estadual estudos de viabilização de apoio estatal para manutenção e aterramento com cascalhamento de 47 quilômetros de estrada entre o Porto Kalapalo e o acesso da fazenda Gabriela  e no trecho de 80 quilômetros entre o entroncamento da entrada do Porto e a aldeia Ilha Grande, acesso entre as comunidades Alto Xingu, Baixo e Médio.

Para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), o parlamentar solicitou a necessidade urgente de reparos no asfalto da MT-251 entre Campinápolis e Nova Xavantina e limpeza das margens da referida rodovia. Também pediu para melhorar a sinalização com implantação de redutores de velocidade na MT-020, antes da chegada às obras das pontes sobre o Córrego Canastra e Córrego Canastra II para evitar novos acidentes em face da precária sinalização.

Já para a Secretaria de Estado de Educação (Seduc), solicitou a aquisição de dois ônibus escolares para atender o município de Porto Alegre do Norte. E para a Secretaria de Estado de Saúde (SES),  pediu a implantação de um hospital regional para atender a região norte do Vale do Araguaia – Baixo Araguaia.

Moção de pesar – Dr. Eugênio apresentou moção de pesar  aos familiares do senhor Valdivino Broch, pioneiro de Canarana, falecido em 12 de setembro de 2020, aos 86 anos de idade.

Fonte: ALMT

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