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União e Funai devem realizar estudos de identificação e delimitação de área indígena

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A União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) devem iniciar os estudos antropológicos e complementares de identificação e delimitação de áreas de ocupação tradicional indígena na localidade conhecida como Ponta do Arado, na região sul de Porto Alegre, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 para o caso de descumprimento das determinações. A decisão foi proferida monocraticamente hoje (13/2) de maneira liminar pelo desembargador federal Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O local atualmente é ocupado pela Comunidade Guarani, mas a posse da área está sendo disputada judicialmente com uma empresa de empreendimentos imobiliários. A liminar atende a um recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF).

Em julho de 2019, o órgão ministerial ajuizou uma ação civil pública contra a União e a Funai requerendo que a Justiça determinasse às rés que iniciassem e concluíssem, em tempo hábil, os procedimentos administrativos de identificação e delimitação de áreas indígenas na localidade. 

No processo, o MPF alegou que há morosidade em realizar a regularização das terras, apontando que, em razão disso, há a continuidade do conflito possessório na região.

Segundo o autor, a disputa pode ser solucionada mediante a constatação de que a terra ocupada pelos Guarani possui a tradicionalidade indígena, através da elaboração de estudo antropológico e historiográfico de competência da Funai.

De acordo com o MPF, o processo administrativo para regularização da área encontra-se ainda em fase de “qualificação das reivindicações”, uma etapa preliminar à realização dos estudos para a demarcação das terras indígenas. As pesquisas somente poderiam começar após a constituição de grupo técnico multidisciplinar responsável pela elaboração.

Foi requisitada a antecipação de tutela judicial para que o estudo antropológico de identificação fosse logo iniciado e que, existindo necessidade, fosse designado grupo técnico especializado para realizar estudos complementares de natureza etnohistórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação.

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre, em dezembro do ano passado, indeferiu a concessão de tutela antecipada, negando os pedidos. O MPF recorreu ao TRF4.

No recurso, sustentou que a decisão da primeira instância mantém a inércia da União e da Funai, afirmando que a primeira não fornece estrutura orçamentária para que a segunda promova a regularização fundiária.

Defendeu que a demora prejudica indevidamente o livre exercício das tradições culturais dos Guarani sobre suas terras. Ainda ressaltou que a existência de conflitos na região, gera medo e apreensão entre os envolvidos e insegurança no local, dada a forma precária em que se encontram os indígenas da Ponta do Arado.

O desembargador Favreto, relator do caso no tribunal, deu provimento à antecipação de tutela.

A decisão liminar do magistrado determinou às rés o seguinte: realização do estudo antropológico de identificação, a ser desenvolvido por antropólogo de qualificação reconhecida no prazo máximo de 30 dias; designação de grupo técnico especializado, composto preferencialmente por servidores do próprio quadro funcional, coordenado por antropólogo, com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação; finalização dos trabalhos de identificação e delimitação, no prazo máximo de 90 dias, contados da data da constituição do grupo técnico; observação, durante todo o procedimento administrativo, das regras do Decreto nº 1.775/1996, especialmente os seus prazos e a exigência da participação do grupo indígena em todas as fases; cobrança de multa diária de R$ 100 para o caso de descumprimento das ordens.

Fundamentação

Favreto considerou que, pela análise do conjunto probatório até então presente nos autos, deve ser concedida a tutela pleiteada. “O MPF logrou êxito em demonstrar que, até o momento, o processo administrativo não foi impulsionado pela Funai. Embora tenha sido distribuído no ano de 2018, até o momento não tomou providências para a finalização da qualificação da reivindicação, tampouco constituiu grupo de trabalho multidisciplinar para os estudos de demarcação. Há verossimilhança nas alegações do autor”, ele frisou.

“Resta comprovada a urgência da medida, tendo em vista a situação precária e os conflitos decorrentes da posse pelos indígenas no local denominado Ponta do Arado. Acresça-se que este relator efetuou inspeção judicial no local, no dia 04/12/2019, a fim de verificar as reais condições de acesso dos indígenas, constatando a precariedade da sobrevivência, com dificuldade de acesso inclusive à água potável”, declarou o desembargador.

O relator concluiu reforçando que, de acordo com a situação fática, estão presentes os requisitos para a antecipação da tutela recursal.

Nº 5002883-79.2020.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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Nota Oficial

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem a público informar que, devido aos dados epidemiológicos apurados nas duas últimas semanas, a sessão solene marcada para a próxima segunda-feira (21/9), destinada a dar posse à Juíza Federal Taís Schilling Ferraz no cargo de Desembargadora desta Corte, será realizada em ambiente virtual (plataforma Zoom) e poderá ser acompanhada pelo canal oficial do TRF4 no YouTube. O formato da cerimônia foi definido tomando por base avaliação feita por sua área médica, que se manifestou “(…) claramente desfavorável à solenidade presencial neste momento”. O Tribunal pede escusas por eventuais dissabores que tal decisão possa trazer, mas ela se faz necessária em nome da preservação da saúde de todos. Maiores informações poderão ser obtidas pelo endereço eletrônico [email protected] e pelos telefones (51) 3213-3025 e 3213-3027.

Fonte: TRF4

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Escola Judiciária do TSE promove 1ª edição do Seminário Nacional de Direito Eleitoral

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Nos dias 28 e 29 de setembro, a Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) realiza a primeira edição do Seminário Nacional de Direito Eleitoral: Desafios e perspectivas nas Eleições 2020. O evento reunirá mais de 50 participantes, entre expositores, debatedores e coordenadores, que discutirão temas relevantes do pleito deste ano, como participação das minorias no processo eleitoral, abuso do poder, condutas vedadas durante a pandemia, liberdade de expressão e desinformação.

Realizado de forma virtual, com transmissão ao vivo pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube, o evento será aberto oficialmente no dia 28 (segunda-feira), às 18h, pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso. Ele fará a conferência de abertura do encontro, que abordará o tema “Eleições em tempo de pandemia”.

O seminário contará com a participação dos ministros do TSE Alexandre de Moraes, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Carlos Mário Velloso Filho, além dos ex-ministros da Casa Luciana Lossio e Henrique Neves. Marcarão presença também a secretária-geral do Tribunal, Aline Osório, a assessora-chefe da Assessoria Especial do Gabinete da Presidência da Corte, Roberta Gresta, e a assessora jurídica de juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) Lara Ferreira.

O evento será dividido em seis painéis sobre os seguintes temas: Propaganda eleitoral, liberdade de expressão e desinformação; Candidaturas femininas, de pessoas negras e participação das minorias no processo eleitoral; Financiamento eleitoral e prestação de contas – aspectos contemporâneos, apoio espontâneo e a jurisprudência do TSE; Partidos Políticos – crise de confiança, fidelidade, democracia intrapartidária, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e compliance; Abuso de poder e condutas vedadas durante a pandemia; e Legislação municipal e atos de campanha na Emenda Constitucional nº 107/2020.

O 1º Seminário Nacional de Direito Eleitoral é gratuito, e as inscrições podem ser feitas no endereço https://eadeje.tse.jus.br/enrol/index.php?id=245. Para participar, é necessário realizar o cadastro na plataforma da EJE/TSE e finalizar a inscrição.

MC/LC, DM

Fonte: TSE

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Pauta de julgamentos do Plenário do STF para esta quinta-feira (17)

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Pauta de julgamentos do Plenário do STF para esta quinta-feira (17)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realiza sessão de julgamentos, por videoconferência, logo mais às 14h desta quinta-feira (17). Na pauta estão processos remanescentes de outras sessões, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3952) contra mudanças na legislação que preveem o cancelamento sumário do registro de empresas tabagistas que estão em débito com a Receita Federal. Outro tema em pauta é a obrigatoriedade de a União apresentar cálculo em processos em que é ré, objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 219. O julgamento será retomado após pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Listas

Em listas estão para julgamento o Recurso Extraordinário (RE) 603624, interposto pela Fiação São Bento S/A, que questiona a contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), após o advento da Emenda Constitucional 33/2001. A relatora do recurso é a ministra Rosa Weber (Lista 335). Também está pautado para julgamento, na Lista 147, do ministro Marco Aurélio, o Recurso Extraordinário (RE) 766304, com repercussão geral reconhecida, que discute se um candidato aprovado tem direito à nomeação após expirado o prazo de validade do concurso público.

Os julgamentos têm transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Confira, abaixo, todos os temas pautados para a sessão desta quinta-feira.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3952
Relator: ministro Joaquim Barbosa (aposentado)
Partido Trabalhista Cristão (PTC) x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação contesta mudanças na legislação que permitiram o cancelamento sumário do registro especial a que estão submetidas as empresas tabagistas do país por não cumprimento de obrigações tributárias na Secretaria da Receita Federal. O partido alega ofensa à ampla defesa e ao contraditório e contesta o cancelamento do registro especial sem que se tenha certeza da condição de inadimplente da empresa.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5688 – Retorno de vista
Relator: ministro Edson Fachin
Conselho Federal da OAB x Assembleia Legislativa e Governador da Paraíba
A OAB questiona os artigos 3º e 4º e o Anexo Único da Lei estadual 8.071/2006 da Paraíba, que alteram valores das custas judiciais e taxas judiciárias, e o artigo 1º da Lei estadual 6.682/1998, que instituiu a taxa judiciária. A OAB alega que o aumento, excessivo e desproporcional, compromete o exercício do direito constitucional do acesso à justiça. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.

Mandado de Segurança (MS) 24529
Relator: ministro Marco Aurélio
Ana Cláudia Girão Nogueira x presidente da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União e presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Trata-se de MS contra ato do TCU que determinou a suspensão do pagamento da incorporação de 84,32% aos vencimentos dos impetrantes, valor do IPC relativo ao mês de março de 1990, oriundo do “Plano Collor”.
Os ministros vão decidir se o TRT, como executor de decisão do TCU, configura parte legítima para fins de mandado de segurança; se o processo administrativo no TCU ofendeu os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal por não ter chamado os impetrantes a se pronunciarem no feito; e se a decisão do TCU que determina a suspensão do pagamento de verbas incorporadas aos vencimentos por decisões transitadas em julgado ofende a coisa julgada.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 219 – Retorno de vista
Relator: ministro Marco Aurélio
Presidente da República x Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
A ADPF tem por objeto o entendimento firmado pelos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro de que é dever da União apurar ou indicar, nos processos em que figure como ré/executada, o valor devido à parte autora/exequente e as decisões judiciais que acolhem esse entendimento. Segundo o presidente da República, o entendimento viola os princípios da legalidade, da igualdade e da razoabilidade, e as decisões ofendem o princípio da separação dos Poderes e vulneram a competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual. O julgamento será retomado com voto-vista do ministro Luiz Fux.

AR/RR

Fonte: STF

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