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União e Funai devem realizar estudos de identificação e delimitação de área indígena

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A União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) devem iniciar os estudos antropológicos e complementares de identificação e delimitação de áreas de ocupação tradicional indígena na localidade conhecida como Ponta do Arado, na região sul de Porto Alegre, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 para o caso de descumprimento das determinações. A decisão foi proferida monocraticamente hoje (13/2) de maneira liminar pelo desembargador federal Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O local atualmente é ocupado pela Comunidade Guarani, mas a posse da área está sendo disputada judicialmente com uma empresa de empreendimentos imobiliários. A liminar atende a um recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF).

Em julho de 2019, o órgão ministerial ajuizou uma ação civil pública contra a União e a Funai requerendo que a Justiça determinasse às rés que iniciassem e concluíssem, em tempo hábil, os procedimentos administrativos de identificação e delimitação de áreas indígenas na localidade. 

No processo, o MPF alegou que há morosidade em realizar a regularização das terras, apontando que, em razão disso, há a continuidade do conflito possessório na região.

Segundo o autor, a disputa pode ser solucionada mediante a constatação de que a terra ocupada pelos Guarani possui a tradicionalidade indígena, através da elaboração de estudo antropológico e historiográfico de competência da Funai.

De acordo com o MPF, o processo administrativo para regularização da área encontra-se ainda em fase de “qualificação das reivindicações”, uma etapa preliminar à realização dos estudos para a demarcação das terras indígenas. As pesquisas somente poderiam começar após a constituição de grupo técnico multidisciplinar responsável pela elaboração.

Foi requisitada a antecipação de tutela judicial para que o estudo antropológico de identificação fosse logo iniciado e que, existindo necessidade, fosse designado grupo técnico especializado para realizar estudos complementares de natureza etnohistórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação.

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre, em dezembro do ano passado, indeferiu a concessão de tutela antecipada, negando os pedidos. O MPF recorreu ao TRF4.

No recurso, sustentou que a decisão da primeira instância mantém a inércia da União e da Funai, afirmando que a primeira não fornece estrutura orçamentária para que a segunda promova a regularização fundiária.

Defendeu que a demora prejudica indevidamente o livre exercício das tradições culturais dos Guarani sobre suas terras. Ainda ressaltou que a existência de conflitos na região, gera medo e apreensão entre os envolvidos e insegurança no local, dada a forma precária em que se encontram os indígenas da Ponta do Arado.

O desembargador Favreto, relator do caso no tribunal, deu provimento à antecipação de tutela.

A decisão liminar do magistrado determinou às rés o seguinte: realização do estudo antropológico de identificação, a ser desenvolvido por antropólogo de qualificação reconhecida no prazo máximo de 30 dias; designação de grupo técnico especializado, composto preferencialmente por servidores do próprio quadro funcional, coordenado por antropólogo, com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação; finalização dos trabalhos de identificação e delimitação, no prazo máximo de 90 dias, contados da data da constituição do grupo técnico; observação, durante todo o procedimento administrativo, das regras do Decreto nº 1.775/1996, especialmente os seus prazos e a exigência da participação do grupo indígena em todas as fases; cobrança de multa diária de R$ 100 para o caso de descumprimento das ordens.

Fundamentação

Favreto considerou que, pela análise do conjunto probatório até então presente nos autos, deve ser concedida a tutela pleiteada. “O MPF logrou êxito em demonstrar que, até o momento, o processo administrativo não foi impulsionado pela Funai. Embora tenha sido distribuído no ano de 2018, até o momento não tomou providências para a finalização da qualificação da reivindicação, tampouco constituiu grupo de trabalho multidisciplinar para os estudos de demarcação. Há verossimilhança nas alegações do autor”, ele frisou.

“Resta comprovada a urgência da medida, tendo em vista a situação precária e os conflitos decorrentes da posse pelos indígenas no local denominado Ponta do Arado. Acresça-se que este relator efetuou inspeção judicial no local, no dia 04/12/2019, a fim de verificar as reais condições de acesso dos indígenas, constatando a precariedade da sobrevivência, com dificuldade de acesso inclusive à água potável”, declarou o desembargador.

O relator concluiu reforçando que, de acordo com a situação fática, estão presentes os requisitos para a antecipação da tutela recursal.

Nº 5002883-79.2020.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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Conexão Eleitoral destaca condenação de ex-deputada distrital

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O Conexão Eleitoral desta semana mostra a decisão dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de manter a condenação da ex-deputada distrital Liliane Roriz por corrupção eleitoral e falsidade ideológica. A pena de Liliane foi fixada em 3 anos, 9 meses e 11 dias de reclusão. Tal penalidade é passível de ser substituída por prestação de serviços à sociedade, mediante a análise do juiz pertinente.

O programa explica ainda o que é deepfake (técnica de manipulação de vídeos e áudios) e o que o TSE vem fazendo para enfrentar as notícias falsas. O uso dessa técnica no período eleitoral é uma das preocupações da Justiça Eleitoral.

Confira ainda as novas funcionalidades do aplicativo e-Título.

O Conexão

Produzido pelo Núcleo de Rádio e TV do Tribunal Superior Eleitoral, o Conexão Eleitoral vai ao ar pela TV Justiça nas segundas-feiras, às 19h30. As reprises ocorrem nas quartas, às 11h, nas quintas, às 20h30, nos sábados, às 5h, e nos domingos, às 21h. Você também pode assistir ao programa na página da Justiça Eleitoral no YouTube.

IC/LC, DM

Fonte: TSE

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Partido contesta lei que permite publicação eletrônica de atos públicos em sites da imprensa de SC

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Partido contesta lei que permite publicação eletrônica de atos públicos em sites da imprensa de SC

O Diretório Nacional do Partido Republicanos questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade integral da Lei estadual 17.757/2019 de Santa Catarina, que autoriza a publicação de atos públicos em sites de empresas jornalísticas do estado. O pedido foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6323, distribuída à ministra Rosa Weber.

A Lei estadual 17.757/2019 estabelece normas para publicação, tramitação e comunicação de processos, peças e atos públicos e privados, administrativos e judiciais por meio da imprensa local. Segundo a norma, apenas estão autorizados a fazer publicações eletrônicas os sites de empresas jornalísticas devidamente registradas em Santa Catarina e que editem jornal digital periodicamente. A lei também prevê que o conteúdo poderá ser consultado pelo público em geral sem custos em espaços criados especialmente para o site onde será veiculado o jornal digital.

O Republicanos alega que são inconstitucionais os trechos da norma que dão exclusividade às empresas jornalísticas registradas no estado e que preveem ausência de custo para a publicação. Para o partido, isso fere os princípios da publicidade e da livre iniciativa e demonstra uma intenção de direcionamento de recursos públicos a veículos jornalísticos. Ainda conforme a argumentação, também há violação do direito à informação, à liberdade de expressão, à transparência e à ampla concorrência.

EC/AS//CF

 

Fonte: STF

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Confira os destaques da TV Justiça para o Carnaval

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Confira os destaques da TV Justiça para o Carnaval

Sexta-feira (21/2)

19h – Academia
O debate desta semana será sobre o destino e a gestão do lixo urbano no Brasil. O estudo em discussão mostra uma forma adequada para a destinação destes resíduos: o Waste-to-Energy, processo de geração de energia na forma de eletricidade e calor utilizado por diversos países do mundo.
Reapresentações: 22/2, às 10h30; 24/2, às 18h; e 26/2, às 9h.

20h30 – Iluminuras
Ler pode ser uma atividade solitária. Mas quem nunca fechou um livro com pontos de interrogação na cabeça ou com vontade de compartilhar impressões sobre a obra? Quem procura companhia para esse diálogo encontra portas abertas nos clubes de leitura. Esse é o tema do programa desta semana.
Reapresentações: 22/2, às 21h30; 23/2, às 22h30; 24/2, às 11h; 25/2, às 22h; 26/2, às 10h e 22h; e 27/2, às 21h.

21h – Repórter Justiça
Saiba os direitos e deveres de quem acompanha uma determinada modalidade esportiva. Você vai conhecer histórias de quem não perde uma única partida. E mais: os casos de violência dentro e fora de campo e a legislação que prevê aumento da punição para torcedores que não respeitam as regras de paz e harmonia no futebol.
Reapresentações: 22/2, às 4h e às 20h30; 23/2, às 18h30; 24/2, às 20h30; 25/2, às 9h e às 21h; 26/2, às 13h30; e 27/2, às 12h.

Sábado (22/2)

8h – Saber Direito Profissão
O professor Sindkrei Oliveira, especialista em Direito do Trabalho, fala sobre sua profissão e dá dicas para o mercado de trabalho.
Reapresentações: 22/2, às 23h30; e 23/2, às 8h e às 23h30.

8h30 – Saber Direito Responde
Sindkrei Oliveira tira dúvidas e responde às perguntas dos estudantes sobre proteção ao trabalho da mulher, contrato temporário, trabalho intermitente e teletrabalho.
Reapresentações: 22/2, às 14h15; 23/2, às 23h30; e 24/2, à 0h.

Carnaval
Além da programação normal, durante o Carnaval a TV Justiça exibe um bloco cultural próprio. Durante os quatro dias de folia, a partir das 20h, a programação especial tem música, literatura e documentários. Confira:

Sábado
20h – Refrão com a Banda Timbalada
20h30 – Refrão com Pepeu Gomes
21h – Documentário – História do Circo
21h30 – Documentário – Athos Bulcão
22h – Iluminuras sobre Machado de Assis
22h30 – Repórter Justiça sobre Arte e Cultura no Brasil
23h – Refrão com o maestro Isaac Karabtchevsky

Domingo
20h – Refrão com Mariana Aydar
20h30 – Refrão com Jorge Vercillo
21h – Documentário – Língua dos Índios
21h30 – Documentário – Literatura Infantil
22h – Iluminuras sobre Olavo Bilac
22h30 – Repórter Justiça sobre Arte de Rua
23h – Refrão com o maestro Isaac Karabtchevsky

Segunda
20h – Refrão com Fernanda Abreu
20h30 – Refrão com Serginho Meriti
21h – Documentário – 50 anos da Internet
21h30 – Documentário – Futuro da Internet
22h – Iluminuras sobre Guimarães Rosa
22h30 – Repórter Justiça sobre Culturas Brasileiras
23h – Refrão com o maestro Isaac Karabtchevsky

Terça
20h – Refrão sobre a história do Axé
20h30 – Refrão com Toquinho
21h – Documentário – Além desse Planeta, Parte 1
21h30 – Documentário – Além desse Planeta, Parte 2
22h – Iluminuras sobre História em Quadrinhos
22h30 – Repórter Justiça sobre Felicidade
23h – Refrão com o maestro Isaac Karabtchevsky

Fonte: TV Justiça

Fonte: STF

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