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Política Nacional

Witzel defende criação de ‘Guantánamo carioca’ para traficantes do estado

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Wilson Witzel, novo governador do Rio de Janeiro, disse que o estado precisa ter a sua própria Guantánamo
Fernando Frazão/Agência Brasil

Wilson Witzel, novo governador do Rio de Janeiro, disse que o estado precisa ter a sua própria Guantánamo

O novo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), afirmou nesta quinta-feira (3) que o estado “precisa ter a sua Gunatánamo” para traficantes, em referência à polêmica prisão americana localizada na ilha de Cuba que abriga prisioneiros acusados de terrorismo nos Estados Unidos.

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A declaração de Witzel
foi dada durante a posse do novo secretário estadual da Polícia Civil, o delegado Marcus Vinícuis de Almeida Braga, ex-diretor de polícia especializada. Na ocasião, o novo governador carioca também repetiu que os traficantes “estão sambando na nossa cara” com fuzis nas mãos e voltou a defender a aprovação de uma lei junto ao Congresso Nacional que enquadre os traficantes como terroristas.

“A lei antiterrorismo pode aumentar o limite da pena de 30 para 50 anos, aumentar o regime integralmente fechado, sem visita, em estabelecimentos prisionais destacados, longe da civilização. Nós precisamos ter o nosso Guantánamo
, é preciso colocar os terroristas em locais em que a sociedade se livre definitivamente deles”, disse.

A prisão de Guantánamo foi inauguruada pelo ex-presidente George W. Bush, em 2002, após os atentados de 11 de setembro de 2001. Autoridades americanas já chegaram a admitir o uso de tortura contra os presos do local, que há um ano abrigava 41 detentos.

O ex-presidente Barack Obama prometeu fechar a prisão ainda durante a campanha para seu primeiro mandato, mas ao longo dois oito anos que esteve no comando do país encontro diversos obstáculos impostos, sobretudo, por um congresso formado majoritariamente por integrante do partido Republicano. Ele chegou a classificar esse episódio como seu principal arrependimento na presidência americana.

Em Guantánamo estão presos diversos terroristas capturados pelos Estados Unidos, a maioria deles, fora do território americano e ainda sem julgamento, o que prejudicava a imagem e a reputação internacional dos Estados Unidos. Obama defendia que esses presos fossem julgados em processos civis no território americano, transferidos para prisões de segurança máxima no país ou enviados de volta para seus próprios países.

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Havia também críticas em relação aos custos da manutenção de uma prisão como Guantánamo e sobre sua eficiência. Segundo um relatório enviado pelo presidente americano ao Congresso, em 2013, o Departamento de Defesa dos Estados Unidos gastava aproximadamente US$ 150 milhões (R$ 564 milhões) por ano para mantê-la, o equivalente a US$ 800 mil (R$ 3 milhões) por prisioneiro. Comparativamente, um detento numa prisão de segurança máxima nos Estados Unidos custava US$ 25 mil (R$ 94 mil) anuais, na época.

Após o discurso em que citou a necessidade da criação de uma Guantánamo carioca, Wilson Witzel não deu entrevista aos jornalistas e, portanto, não pode ser questionado sobre mais detalhes desse plano.

O estado do  Rio de Janeiro passa por uma grave crise financeira
e enfrentou greves de funcionários públicos de diversos setores por salários atrasados. Paralelamente, o Rio de Janeiro também passa por crise na área de segurança pública, o que levou o governo federal, ainda sob a gestão do ex-presidente Michel Temer, a decretar uma intervenção federal nessa área, que terminou no último dia 31 de dezembro
.

Comparando todos os números de março a novembro de 2018 com o mesmo período do ano anterior, houve uma redução de 20% este ano, mas também houve aumentos consideráveis em outros índices importantes como lesões corporais seguidas de mortes, que aumentaram 33%, e mortes por intervenção policial, que subiram impressionantes 38%, dessa forma, mais de 90 policiais militares foram assassinados no estado do Rio de Janeiro no ano passado.

Polêmicas de Wilson Witzel

Wilson Witzel (PSC) já se envolveu em diversas polêmicas, sobretudo, ao anunciar medidas na área de segurança pública do Rio de Janeiro
Tânia Rêgo/Agência Brasil/Agência Brasil

Wilson Witzel (PSC) já se envolveu em diversas polêmicas, sobretudo, ao anunciar medidas na área de segurança pública do Rio de Janeiro

Ex-juiz, apoiado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e portador de um forte discurso contra o crime organizado, essa não é a primeira vez que Wilson Witzel (PSC) dá uma declaração polêmica em relação a possíveis medidas a serem adotadas durante sua gestão como governador do Rio de Janeiro
, sobretudo na área de segurança pública.

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Na manhã desta quinta, durante a cerimônia em que o novo governador também empossou o secretário estadual da Polícia Militar, coronel Rogério Figueiredo Lacerca, ex-comandante das Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs) do Rio de Janeiro, Witzel também disse que irá focar as investigações “no elo mais forte da corrente, que é quem dá o fuzil e o dinheiro”.

No mesmo discurso em que defendeu a criação de uma “Guantánamo carioca” para traficantes enquadrados como terroristas, o novo governador do Rio de Janeiro também anunciou que vai permitir que policiais militares registrem infrações leves no momento da ocorrência e mandem as informações diretamente à Justiça, sem precisar levar o suposto autor a uma delegacia.

O assunto é alvo de debate entre as polícias do País e causou desconforto nos delegados presentes uma vez que o Sindicado da Polícia Civil do Rio de Janeiro (Sindepol-RJ) já sinalizou que deve levar a medida à Justiça caso ela se concretizesse, dado que isso tiraria autoridade dos delegados responsáveis por esse processo atualmente.

O evento de posse, hoje, confirmou uma promessa feita por Witzel na sua posse, no começo deste ano, sobre extinguir a Secretaria de Segurança Pública, responsável por coordenar as polícias Civil e Militar há 23 anos, e dar ao comando das duas corporações o status de secretarias.

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Responsável justamente por promover a reestruturação das polícias do estado, os interventores federais foram contra a medida e se recusaram em passar o bastão diretamente às polícias. O governador, então, criou uma secretaria temporária de transição.

Chefiada pelo engenheiro Roberto Motta, a estrutura vai durar até junho de 2019, quando o gabinete de intervenção pretende concluir as compras de materiais feitas com o R$ 1,2 bilhão disponibilizados pelo governo federal.

Paralelamente às duas secretarias das polícias, Witzel também criou um Conselho de Segurança Pública, que tem a missão de discutir políticas e integrar as duas corporações sob o comando do desembargador Jayme Boente. Esse Conselho é composto por 13 pessoas de nove instituições, incluindo as polícias, as secretarias de Administração Penitenciária e Defesa Civil, a Defensoria Pública e a própria secretaria temporária.

Antes mesmo de tomar posse, porém, Wilson Witzel já tinha defendido abater criminosos que portassem fuzis nas comunidades do Rio de Janeiro. Na ocasião, o governador declarou que “a polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e… fogo! Para não ter erro”. Depois, reafirmou dizendo que aqueles que portam armas de alto poder ofensivo devem ser classificados como “inimigos e terroristas”.

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Na cerimônia de posse do novo secretário de Estado da Polícia Militar, o governador voltou a repetir, um dia depois de assumir, que “aqueles que pegam as armas, a guerra devem ter”. “Vamos combater o crime organizado de forma muito dura. Quem usa um fuzil e não está envergando uniforme é inimigo. Quem usa fuzil porque quer dominar um território é terrorista, e assim será tratado. Vamos retomar a tranquilidade de qualquer comunidade”, afirmou.

Frente a uma plateia formada por policiais militares, o governador afirmou que os agentes contariam com o apoio jurídica da Defensoria Pública no exercício de suas funções. “Digo a vocês, policiais militares: não temam. Estará com vocês a Defensoria Publica para defendê-los. Os senhores terão os defensores para defendê-los. Serão protegidos”, disse Witzel ignorando que a medida já foi declara ilegal e inconstitucional diversas vezes já que no Brasil não há pena de morte nem mesmo para criminosos condenados muito menos para suspeitos.

Wilson Witzel, porém, conta com a aprovação de novas medidas contra o crime organizado, como o excludente de ilicitude, defendido por Bolsonaro, que livra o policial de responsabilidade criminal se matar em serviço. Ele afirmou esperar “que o Congresso Nacional aprove uma lei antiterrorismo que enquadre os traficantes como terroristas para que eles possam ser abatidos de fuzil e a gente possa, de vez, encerrar essa polêmica. Já falei [com Bolsonaro) e estamos trabalhando nisso. Ele deve encaminhar para o Congresso, e nós vamos apoiar”, afirmou Witzel.

O novo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, no entanto, se mostrou contrário à proposta
, deu a entender que essa não será uma das prioridades de sua pasta e afirmou que ouve um desentendimento em relação ao teor da proposta.

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Sérgio Moro e Wilson Witzel
compareceram a um evento de ex-alunos de direito da Universidade de Harvard que aconteceu no Centro do Rio de Janeiro, no dia 23 de dezembro, e passaram por um momento no mínimo desagradável. Perguntado se é a favor da popularmente conhecida como “lei do abate” proposta pelo novo governador do Rio, Moro afirmou que não tem o mesmo entendimento sobre o tema. “Não parece que a proposta seja essa. Não existe uma lei desse tipo no Brasil “, disse Moro, trazendo a ideia de que a ‘ lei do abate ’, na verdade, foi mal interpretada.

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Política Nacional

Flow: Bolsonaro volta a defender remédios ineficazes contra a Covid-19

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Jair Bolsonaro sendo entrevistado no Flow Podcast
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Jair Bolsonaro sendo entrevistado no Flow Podcast

Em entrevista ao podcast “Flow”, o  presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que “o Brasil é o país com menos sofreu com a Covid-19” logo no início da conversa. Hoje, o país ultrapassa o número de 680 mil mortes por conta do coronavírus. O candidato à Presidência também questionou a imunização contra a doença e voltou a defender os medicamentos ineficazes.

O mandatário ainda admitiu ter recebido orientações para evitar o assunto para perder eleitores, mas disse não se importar e que prefere dizer “a verdade”, segundo ele.

Apesar da fala de Bolsonaro, pesquisas mostram a queda no número de mortes acompanham o avanço da vacinação. Ele ainda disse que preferiu não se vacinar contra a Covid-19, embora tenha imposto sigilo de cem anos em sua carteira de vacinação.

“O pessoal me recomenda: ‘não toque nesse assunto’. Poxa, eu tenho que valar a verdade para o pessoal. Não quer votar mais em mim, lamento, né, posso fazer o quê? Eu tenho que falar a verdade”, disse o presidente.

Enquanto Bolsonaro falava sobre a questão da pandemia durante a entrevista, o programa exibido pela plataforma Youtube, destacava na legenda: “Lembre-se de pesquisar tudo o que foi dito neste programa”.

“Eu não tomei vacina. Me recomendaram até a tomar uma água destilada. Eu não vou. Posso enganar a você, mas não vou enganar a mim. Influencia alguns (a não tomar a vacina). Não é que a minha palavra tá valendo, eles foram ler a bula”, disse.

Bolsonaro citou estudos de Israel que apontam a perda de eficácia da vacina da Pfizer. Entretanto, a aplicação da quarta dose para adultos acima de 40 anos, imunossuprimidos e profissionais de saúde quatro meses após a terceira dose, é recomendada pelo Ministério da Saúde.

Apesar das críticas, Bolsonaro disse que as doses de vacina contra o coronavírus seguirão sendo disponibilizadas:

“Tem gente que quer tomar a terceira, quarta dose. Sem problema nenhum, enquanto quiser tomar, vamos dar a vacina. Agora, respeite quem não quer tomar a vacina”, disse.

Ademais, o presidente  voltou a defender medicamentos comprovadamente ineficazes contra a Covid-19, como a hidroxicloroquina.

“Eu acho que deviam tomar. Eu tomei e fiquei bem, 90% tomaram e tão bem”.

Bolsonaro ainda diz que a “liberdade médica” foi cassada durante a pandemia.

“O meu ministro da saúde, o tal do Mandetta, ele fez um protocolo e quem tava com Covid ia pra casa e quando sentia falta de ar, ia para o hospital. Aí eu falei ‘ vai pro hospital fazer o que? Ser intubado?’. Por que você não garante a liberdade do médico de clinicar seu paciente? Porque o médico sabe disso. Se chega alguém que tá passando mal que pode morrer, ele pode receitar alguma coisa em comum acordo com o paciente ou com a família”.

O Chefe do Estado também comentou sobre a questão do contrato da Pfizer ter chegado no Brasil e ele não ter aceitado prontamente, questão tratada durante a CPI da Covid, onde foi divulgado que 101 e-mails com ofertas de venda e reforço da disponibilidade das doses foram ignorados pelo governo brasileiro, o que poderia ter adiantado o  início da vacinação no Brasil.

Bolsonaro justificou que a oferta chegou em maio de 2020 e não aceitou, pois, segundo ele, a farmacêutica não se responsabilizava pelos efeitos colaterais.

“Me acusam de não ter comprado vacina. Li o contrato da Pfizer e tava escrito: “Não nos responsabilizamos pelos efeitos colaterais”. Falei não, pô”.

Antes de estar disponível para o cidadão, qualquer vacina ou medicamento passa primeiramente pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). A agência avalia os estudos de eficácia da vacina, ou seja, quanto que ela funciona, e os estudos de segurança, isto é, as reações adversas, efeitos colaterais e problemas observados nas pessoas que se vacinaram. Ou seja, é verdade que as empresas não se responsabilizam pelos possíveis efeitos colaterais, mas ela dispõe de dados, resultados e acompanhamentos para que uma agência de saúde possa aprovar ou não um imunizante com segurança. Se aprovado, é porque a vacina tem sua segurança cientificamente comprovada.

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

‘Não estou interessado’, diz Bolsonaro sobre anistia após mandato

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Jair Bolsonaro sendo entrevistado no Flow Podcast
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Jair Bolsonaro sendo entrevistado no Flow Podcast

O presidente  Jair Bolsonaro afirmou, em entrevista ao Flow Podcast, que não está interessado em qualquer tipo de imunidade caso não seja reeleito em 2022.

Integrantes do Centrão iniciaram uma ofensiva para emplacar uma Proposta de Emenda Constitucional visando criar o cargo de senador vitalício para Bolsonaro e outros ex-presidentes. A intenção seria que o atual titular do Palácio do Planalto tenha foro privilegiado, mesmo sem mandato.

“Vão falar que eu estou pedindo arrego. ‘Peidou na farofa’, no linguajar popular. Não estou interessado nisso. Não quero imunidade. Quero meu país democrático”, declarou o presidente da República.

Golpe civil e militar de 1964

Na entrevista, o chefe executivo voltou a minimizar a o golpe civil e militar que ocasionou a Ditatura que durou 20 anos no Brasil. Bolsonaro afirmou que O golpe foi dado pelo Congresso, e não pelos militares. 

“Quem cassou o João Goulart não foram os militares, foi o Congresso Nacional. O Congresso, em uma sessão de 2 de abril de 1964, cassou [o mandato de Goulart]. No dia 11, o Congresso votou no Marechal Castello Branco e no dia 15 ele assumiu”, enfatizou.

“Não houve um pé na porta, porque os golpes se dão com pé na porta, com fuzilamento, com paredão. Foi tudo de acordo com a Constituição de 1946, nada fora dessa área”, completou.

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

TSE responde aos questionamentos técnicos das Forças Armadas    

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, enviou hoje (8) ao ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, um ofício com as respostas técnicas sobre os questionamentos feitos pela equipe das Forças Armadas que foi designada para acompanhar a fiscalização do processo eleitoral. 

No documento, Fachin afirmou que não há previsão normativa para registro escrito de algumas informações solicitadas pela equipe, como a lista de serviços utilizados no recebimento do boletim de urna, de bibliotecas instaladas no servidor e resumos criptográficos e de interpretadores (Java, PPytohon, PHP). 

“Nessa ordem de ideias, para garantir o fiel cumprimento da norma, o TSE franqueou o acesso  às  suas  dependências  para  inspeção  do  código-fonte  dos programas a serem utilizados nas eleições 2022, desde o mês de outubro do ano de 2021, fazendo ampla divulgação das suas reiteradas iniciativas de transparência”, diz o ofício. 

Sobre o acesso à informações das eleições anteriores, o presidente disse que o prazo para solicitação dos dados já terminou, conforme as regras válidas a partir do ano passado. 

“As  entidades  fiscalizadoras  do  processo  eleitoral,  nos  termos  da  Resolução nº. 23.673, de 2021, não possuem poderes de  análise e fiscalização de eleições passadas, não lhes cumprindo papel de controle externo do TSE”, afirmou o tribunal. 

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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