Para debater os principais projetos de interesse dos municípios aprovados ou em tramitação nos legislativos federal e estadual, o Encontro Mato-grossense de Municípios contará com a presença de senadores, deputados federais e estaduais que vão participar de um amplo debate com os prefeitos e demais participantes. Clique aqui para se inscrever.

O Painel Legislativo será na tarde do dia 19 de fevereiro, segundo dia do evento, que será realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), no Cenarium Rural, em Cuiabá. Clique aqui e confira a programação completa.

A reunião visa fortalecer a parceria com o Poder Legislativo, que tem importância fundamental para a articulação de políticas públicas, alocação de recursos e desenvolvimento socioeconômico dos municípios.  A AMM e o TCE buscam consolidar a aproximação dos gestores com os parlamentares, com o objetivo de ampliar o canal de diálogo, garantindo ações concretas que resultem em benefícios para as comunidades locais. 

O presidente da AMM, Leonardo Bortolin, destacou que a reunião será fundamental para alinhar entendimentos, definir prioridades e apresentar demandas dos municípios. “O apoio das bancadas é fundamental para o avanço da pauta municipalista no Congresso e na Assembleia Legislativa. Por isso é importante que todos os prefeitos participem do debate, que poderá resultar em importantes conquistas a médio e longo prazo”. 

Da mesma forma, ressaltou o presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo. “Esse encontro será uma oportunidade para alinharmos prioridades e garantirmos que as demandas dos municípios sejam ouvidas e atendidas, promovendo avanços concretos para o desenvolvimento regional. A presença de senadores, deputados e prefeitos reforça o compromisso coletivo com o fortalecimento das políticas públicas que impactam diretamente a vida dos cidadãos mato-grossenses.”

Bortolin também lembrou a recente aprovação na ALMT do Projeto de Lei Complementar 48/2024, que recompõe as perdas tributárias causadas pela extinção do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) Diesel. A decisão, tomada pelos deputados estaduais em sessão extraordinária, em dezembro, assegura a integralidade das receitas municipais a partir deste ano e traz novos mecanismos de apoio à infraestrutura e à assistência social.

No Congresso, há três projetos em tramitação que são considerados fundamentais para a saúde financeira das prefeituras. Com o retorno dos trabalhos legislativos, a partir de fevereiro, será prioridade a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que prevê o parcelamento especial das dívidas dos municípios junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS) e o novo modelo de quitação de precatórios, entre outras medidas. A proposta já foi aprovada no Senado e aguarda apreciação na Câmara. 

Os gestores também estão na expectativa da votação da Proposta de Emenda Constitucional 25/2022, em tramitação na Câmara, que prevê o repasse de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) aos municípios, em março, além de projeto que tira do cômputo do gasto de pessoal as despesas com terceirização, em análise no Senado.

Fonte: TCE MT - MT