Justiça suspende cobrança retroativa de ICMS sobre energia solar
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Justiça suspende cobrança retroativa de ICMS sobre energia solar

A Justiça deferiu liminar requerida pelo Ministério Público de Mato Grosso e determinou a imediata suspensão da cobrança retroativa do Imposto sobre Circulação de ...
Publicado em 09/10/2024 20:30:24
Autor: Da Redação
Justiça suspende cobrança retroativa de ICMS sobre energia solar

A Justiça deferiu liminar requerida pelo Ministério Público de Mato Grosso e determinou a imediata suspensão da cobrança retroativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar em Mato Grosso, referente ao período de setembro de 2017 a março de 2021. Conforme a decisão, a concessionária Energisa MT também não poderá cobrar outros encargos incidentes e adotar medidas como a inscrição de nome de consumidores em cadastro de restrição de crédito ou interromper o fornecimento de energia elétrica.

Fonte: Ministério Público MT - MT

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