MPMT requer que Município faça repasses previdenciários regularmente
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MPMT requer que Município faça repasses previdenciários regularmente

A Promotoria de Justiça de Canarana (a 823km de Cuiabá) ajuizou Ação Civil Pública requerendo que o Município seja condenado a efetuar os repasses das contribuiçõ...
Publicado em 03/10/2024 22:30:08
Autor: Da Redação
MPMT requer que Município faça repasses previdenciários regularmente

A Promotoria de Justiça de Canarana (a 823km de Cuiabá) ajuizou Ação Civil Pública requerendo que o Município seja condenado a efetuar os repasses das contribuições previdenciárias (servidor e patronal) ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Canarana (Prevican) com regularidade, até o 10º dia útil do mês subsequente, conforme legislação municipal. O Ministério Público pediu ainda a condenação do requerido na obrigação de continuar efetuando os repasses das contribuições previdenciárias objeto de parcelamento dos anos de 2022 e 2023, sob pena de bloqueio de recursos para saldar a dívida.

Fonte: Ministério Público MT - MT

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