Facilitar a comunicação de venda de veículos e evitar que antigos proprietários continuem respondendo por multas e débitos após a negociação. Esse é o objetivo do Projeto de Lei nº 1.165/2023, de autoria do deputado estadual Sebastião Rezende (União), que estabelece a obrigatoriedade de os cartórios de Mato Grosso informarem ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) sobre a transferência de propriedade de veículos no momento do reconhecimento das assinaturas do vendedor e do comprador.

O Projeto foi aprovado em segunda votação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), durante sessão plenária desta quarta-feira (11) e segue para as próximas etapas do processo legislativo.

Pela proposta, a comunicação deverá ser feita por meio eletrônico, sem cobrança adicional ao cidadão. Após o reconhecimento das firmas por autenticidade, o cartório deverá encaminhar os dados da negociação e uma cópia digitalizada do Certificado de Registro de Veículo (CRV) aos órgãos responsáveis.

O procedimento deverá ser realizado em até três dias úteis. A medida também prevê que, uma vez feita a comunicação pelo cartório, vendedor e comprador ficam dispensados de realizar novamente esse procedimento junto às autoridades de trânsito.

Na justificativa, Sebastião Rezende explica que muitos proprietários, mesmo depois de venderem seus veículos, continuam enfrentando problemas porque a comunicação da venda nem sempre é realizada junto ao Detran. Com isso, podem receber multas, cobranças de IPVA e outras penalidades relacionadas ao veículo que já foi negociado.

A proposta busca resolver essa situação ao permitir que a comunicação seja feita no próprio cartório, durante o reconhecimento das assinaturas, evitando que o antigo proprietário precise se deslocar posteriormente até o Detran para informar a venda.

Outro ponto destacado pelo parlamentar é a segurança jurídica nas negociações. Com a atualização das informações nos registros oficiais, fica mais fácil identificar o atual proprietário do veículo e direcionar corretamente as responsabilidades decorrentes da utilização do bem.

O projeto determina ainda que o Poder Executivo regulamente os procedimentos necessários para a aplicação da medida.

Fonte: ALMT - MT