Projeto facilita comprovação de tempo para aposentadoria rural
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Projeto facilita comprovação de tempo para aposentadoria rural

Milhares de trabalhadores rurais que começaram a trabalhar antes de possuir documentos formais poderão ter mais facilidade para comprovar o tempo de atividade necessário à aposentadoria. A Comissã...
Publicado em 17/11/2026 11:00:04
Autor: Da Redação
Projeto facilita comprovação de tempo para aposentadoria rural

Milhares de trabalhadores rurais que começaram a trabalhar antes de possuir documentos formais poderão ter mais facilidade para comprovar o tempo de atividade necessário à aposentadoria. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 141/2026, que permite utilizar depoimentos de testemunhas para reconhecer períodos de trabalho anteriores ao documento rural mais antigo apresentado pelo segurado. A proposta busca reduzir uma das principais dificuldades enfrentadas por quem passou a vida trabalhando no campo: provar atividades realizadas há décadas, quando os registros eram escassos.

A mudança beneficia especialmente trabalhadores que começaram a trabalhar ainda jovens, ajudando os pais em pequenas propriedades, ou que exerceram atividades rurais sem documentação contínua. Em muitas situações, o agricultor consegue demonstrar que trabalhou no campo durante determinada época, mas não possui comprovantes de todos os anos anteriores.

Pela proposta, os depoimentos poderão complementar os documentos apresentados, desde que sejam considerados confiáveis e colhidos sob contraditório. Isso significa que as testemunhas devem prestar declarações em procedimento no qual exista oportunidade de questionamento das informações, permitindo verificar sua consistência.

O projeto não elimina a necessidade de documentos nem autoriza a concessão de aposentadoria apenas com declarações de conhecidos ou vizinhos. Continua sendo necessário apresentar um início de prova material da atividade rural, que poderá ser complementado pelos testemunhos.

A alteração será feita na Lei 8.213/1991, que estabelece as regras dos benefícios da Previdência Social.

Direito já reconhecido pela Justiça

A principal novidade é que a proposta pretende incorporar à legislação um entendimento adotado há dez anos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em 2016, o tribunal publicou a Súmula 577, reconhecendo a possibilidade de comprovar o trabalho rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que existam depoimentos convincentes, colhidos sob contraditório.

Na prática, a medida busca dar maior clareza à aplicação dessa regra e reduzir divergências na análise dos pedidos previdenciários.

Um exemplo ajuda a entender a mudança. Um agricultor que começou a trabalhar com a família em 1985, mas possui documentos rurais apenas a partir de 1995, poderá apresentar esses registros e testemunhas capazes de confirmar a atividade exercida durante os dez anos anteriores.

Se as provas forem consideradas suficientes, esse período anterior poderá ser reconhecido para fins previdenciários. O reconhecimento não será automático e dependerá da análise do conjunto de documentos e depoimentos.

A dificuldade de comprovação é particularmente relevante para trabalhadores que exerceram atividades em regime de economia familiar, situação comum em pequenas propriedades. Nesses casos, nem sempre existem contratos individuais, registros de emprego ou documentos emitidos regularmente em nome de todos os integrantes da família.

A legislação previdenciária já admite diferentes documentos para comprovar a atividade rural, como contratos de arrendamento, parceria ou comodato, comprovantes de cadastro rural e registros relacionados à comercialização da produção, conforme o enquadramento do segurado.

O problema surge quando esses documentos abrangem apenas parte da vida profissional do trabalhador.

A proposta não altera as idades mínimas para aposentadoria rural nem dispensa os demais requisitos previdenciários. Seu objetivo é ampliar a segurança jurídica na comprovação do período efetivamente trabalhado.

O que falta para virar lei

O Projeto de Lei 141/2026 foi apresentado pela deputada Laura Carneiro e teve parecer favorável da deputada Marussa Boldrin na Comissão de Agricultura.

A proposta seguirá para análise da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e, posteriormente, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A tramitação ocorre em caráter conclusivo nas comissões da Câmara. Se aprovado nessa etapa, sem recurso que exija votação em plenário, o texto seguirá para o Senado Federal. Depois, ainda dependerá das demais etapas legislativas para entrar em vigor.

Até lá, continuam valendo as regras atuais e a jurisprudência do STJ.

Para quem pretende solicitar a aposentadoria rural, a orientação é preservar documentos antigos, comprovantes de comercialização, registros de propriedade ou contratos que ajudem a demonstrar a atividade exercida. Esses materiais podem ser importantes para estabelecer o início da prova documental.

O avanço da proposta representa uma oportunidade de tornar o reconhecimento do trabalho rural mais compatível com a realidade de quem passou décadas produzindo alimentos, muitas vezes sem manter registros formais de toda a trajetória profissional.

Ao transformar em previsão legal um entendimento já consolidado na Justiça, o projeto busca oferecer maior segurança ao trabalhador e reduzir a necessidade de disputas judiciais sobre períodos antigos de atividade no campo.

Fonte: Pensar Agro

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