A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17.09) o Estatuto do Produtor Rural (PL 4.588/2021), que cria a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural. O projeto garante assistência técnica e jurídica gratuita, institui ouvidorias especializadas, oferece meios alternativos de resolução de conflitos e facilita a logística de escoamento da produção.

O texto assegura a revisão de cláusulas contratuais para manter o equilíbrio econômico-financeiro, cria um Fundo Garantidor de Risco de Crédito voltado a micro e pequenos agricultores — definidos como aqueles com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões — e veda a venda casada por instituições financeiras nos 30 dias após a contratação de crédito rural. Além disso, permite denúncias ao Cade em casos de abuso contratual ou concentração de mercado, corrige o indexador inflacionário para o IPCA e isenta cooperativas da exigência de classificar produtos agropecuários.

Segundo parlamentares, o Estatuto fortalece a competitividade do setor e oferece mais segurança jurídica aos produtores, que enfrentam juros altos, concentração de mercado e regras ambientais rigorosas. A construção do projeto contou com a colaboração de entidades como Instituto Pensar Agro, CNA, OCB e Aprosoja. O Estatuto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Fonte: Pensar Agro