A possibilidade de renegociar dívidas rurais em condições mais favoráveis terá uma decisão importante nesta terça-feira (10.11), em Brasília. A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 1.376/2026 tem reunião marcada para as 14h, quando deverá votar mudanças destinadas a ampliar o acesso dos produtores ao programa. Entre as propostas estão prazos maiores para contratar a renegociação, regras mais simples para comprovar perdas nas lavouras e a inclusão de financiamentos que atualmente não são contemplados.

O prazo é curto. A medida provisória precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até quarta-feira (11) para não perder a validade. A votação ocorre em um momento de dificuldades financeiras para parte dos agricultores, que acumulam compromissos de safras anteriores e precisam recuperar a capacidade de financiamento para manter a produção.

A renegociação representa uma oportunidade de reorganizar as contas das propriedades, especialmente nas regiões atingidas por estiagens, excesso de chuvas e perdas de produtividade. O problema, entretanto, não se limita ao clima. A combinação de custos elevados, juros e preços de comercialização abaixo das expectativas também comprometeu a capacidade de pagamento de produtores que continuam trabalhando e produzindo.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) concentra seus esforços em três mudanças. A primeira é ampliar o prazo para contratação das operações, atualmente previsto para terminar na quinta-feira (12). A proposta estabelece um período de até 180 dias depois da regulamentação da lei, com possibilidade de prorrogação por decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Na prática, a ampliação daria mais tempo para o produtor procurar a instituição financeira, reunir os documentos necessários e negociar as condições de pagamento. Também permitiria que os bancos organizassem os procedimentos de análise e contratação, reduzindo o risco de agricultores ficarem de fora por dificuldades burocráticas.

A segunda mudança envolve as datas das dívidas que poderão ser incluídas. A bancada ruralista defende a ampliação do período de contratação das operações elegíveis, considerando que os problemas financeiros enfrentados no campo frequentemente se acumulam durante vários ciclos produtivos.

A terceira proposta procura simplificar a comprovação dos prejuízos. Atualmente, a exigência de documentação individual pode representar uma dificuldade adicional, sobretudo para pequenos produtores. A FPA defende a utilização de laudos técnicos coletivos, decretos oficiais de emergência ou calamidade pública e informações obtidas por imagens de satélite, desde que acompanhados dos documentos necessários para demonstrar os danos.

O objetivo é permitir que perdas provocadas por condições semelhantes em uma mesma região sejam comprovadas de maneira mais acessível, sem dispensar a análise da situação de cada propriedade.

O texto original da medida prevê juros de 5% a 12% ao ano, conforme o enquadramento do produtor, e prazos de pagamento que podem chegar a dez anos nas situações de perdas mais severas. A proposta também contempla operações vinculadas a Cédulas de Produto Rural (CPRs) e autoriza a participação da União em um fundo garantidor para facilitar o acesso ao financiamento.

Para o presidente do Instituto do Agronegócio (IA) e da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Feagro-MT), Isan Rezende, a discussão precisa considerar não apenas o tamanho das dívidas, mas também a capacidade de recuperação econômica das propriedades.

"O produtor precisa de condições para reorganizar seus compromissos sem comprometer a próxima safra. Quando a renda de vários ciclos é consumida por dívidas anteriores, fica mais difícil investir em tecnologia, comprar insumos e manter a produção. A renegociação precisa oferecer uma solução que caiba na realidade financeira de cada propriedade", frisou Isan.

A necessidade de ampliar o alcance do programa também se relaciona ao aumento da inadimplência rural. Dados do Banco Central referentes a agosto apontaram que 9,69% das operações de crédito rural contratadas por pessoas físicas apresentavam atrasos superiores a 90 dias, o maior percentual da série iniciada em 2011. O indicador mostra que as dificuldades financeiras deixaram de ser situações isoladas e passaram a atingir uma parcela expressiva dos financiamentos do setor.

Nesse cenário, Isan Rezende destaca a importância de simplificar os procedimentos: "Não adianta criar uma linha de renegociação se o produtor que realmente precisa não consegue cumprir todas as exigências para acessá-la. É necessário encontrar um equilíbrio entre a segurança das instituições financeiras e a realidade de quem perdeu produção ou renda. O objetivo deve ser permitir que esse agricultor volte a produzir e a cumprir seus compromissos".

As negociações no Congresso também envolvem propostas de condições diferenciadas para produtores do Norte e do Nordeste. Entre as alterações defendidas pelo senador Renan Calheiros estão regras específicas para dívidas contraídas entre 2012 e 2025, com descontos que poderiam chegar a 95% do saldo atualizado. A inclusão dessas condições, entretanto, ainda depende de acordo entre os parlamentares.

O principal desafio será construir um texto capaz de reunir apoio suficiente para aprovação nas duas Casas do Congresso. A FPA admite negociar parte das mudanças relacionadas ao fundo garantidor para facilitar a tramitação, mas mantém como prioridades a ampliação dos prazos, a revisão das operações contempladas e a simplificação da comprovação de perdas.

Para Rezende, a decisão de hoje vai determinar o futuro da atividade: "A recuperação financeira do produtor interessa a toda a cadeia do agronegócio. Quando uma propriedade perde capacidade de investimento, os reflexos chegam ao comércio de insumos, às cooperativas, ao transporte e às economias dos municípios agrícolas. Uma renegociação bem estruturada ajuda a preservar a atividade produtiva e cria condições para que o agricultor volte a crescer", completou o presidente do IA.

O Congresso terá até amanhã para concluir a votação. Embora a medida provisória já produza efeitos desde sua publicação, sua continuidade depende da aprovação parlamentar. Caso o prazo termine sem a conversão em lei, será necessário observar as regras constitucionais aplicáveis às relações jurídicas constituídas durante sua vigência.

Para os agricultores que aguardam condições mais favoráveis para reorganizar suas dívidas, a decisão poderá representar a diferença entre continuar com restrições financeiras ou recuperar espaço para investir na próxima safra. A expectativa é que o Congresso encontre uma solução que preserve o programa e amplie seu alcance, sem comprometer a segurança das operações de crédito.

Fonte: Pensar Agro